Mandado de Segurança Cível 6048251-13.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6048251-13.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6048251-13.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MARIA DOS PASSOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): WAGNER DA SILVA E SOUZA (OAB MG209139) ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) DESPACHO/DECISÃO MARIA DOS PASSOS OLIVEIRA impetrou mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DA REGIONAL SUDESTE II DO INSS. Requer a concessão de liminar para que seja determinada a adoção de medidas administrativas para apreciação do requerimento administrativo protocolado em 11.02.2025. Narra, em síntese, que requereu, em 11.02.2025, pedido de aposentadoria por idade e decorridos mais de 03 meses do seu protocolo, não obteve resposta por parte da Administração. Ressalta que o STF – Tema 1.066 (RE n. 1.171.152/SC) – homologou acordo para definição de prazo para que o INSS analise o requerimento administrativo. Dá valor à causa. Junta procuração e documentos e paga custas. É o relatório. Decido. A Constituição da República, em seu artigo 5.º, LXXVIII, preceitua que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por outro lado, o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 determina que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração possui o prazo de trinta dias para decidir acerca dos pedidos que lhe são formulados, resguardada a hipótese de prorrogação por igual prazo, desde que de forma expressamente motivada. Contudo, no caso em exame, não resta caracterizada mora excessiva e desproporcional por parte da Administração na análise do requerimento administrativo de aposentadoria a justificar a concessão in limine da medida requerida, considerando que protocolado em 11.02.2025. Com referência ao acordo homologado perante o STF (RE n. 1.171.152/SC), observo que para pedidos de aposentadoria, como o caso em exame, foi fixado prazo de 90 dias para conclusão do requerimento administrativo. Porém, o início se dá após o encerramento da instrução do correspondente requerimento e que pode ser prorrogado quando não apresentada a documentação necessária para análise do pedido, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados, sendo necessária a formação do contraditório para melhor análise da situação em exame. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Intime-se o MPF para, querendo, apresentar parecer, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

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