Procedimento do Juizado Especial Cível 6075320-20.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6075320-20.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6075320-20.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE DIONIZIO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para julgamento. Analisando o feito, verifico que a União, em sua contestação (Evento 12), manifestou o reconhecimento parcial da procedência dos pedidos (declaração de inexistência da obrigação tributária e restituição dos valores pagos a título de salário-educação), expressamente condicionado à comprovação, pelo autor, de sua condição de produtor rural. A requerida apontou, com razão, que a parte autora não trouxe aos autos no peticionamento inaugural os documentos que comprovem ser produtor rural (como inscrição no CEI, DANFE, talão de produtor rural ou outro meio hábil perante a Receita Federal) e nem os comprovantes do recolhimento da contribuição. Cumpre destacar que, intimada por ato ordinatório (Evento 3) para adequar a documentação, a parte autora limitou-se a requerer a juntada de cópia mais legível de seu CPF e comprovante de situação cadastral (Eventos 7 e 8), restando ausente a prova material que é da essência do pedido. Sendo a comprovação da condição de produtor rural pessoa física e do pagamento pressupostos essenciais para a apreciação do mérito e eventual homologação do reconhecimento do pedido, faz-se necessária a instrução processual adequada antes de se proferir a sentença. Pelo exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos: a) Documentação hábil a demonstrar de forma irrenunciável sua condição de produtor rural perante a Receita Federal no período reclamado, a exemplo de inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI), DANFE, talão de produtor rural ou outro documento idôneo; b) Documentos ou planilhas comprobatórias que evidenciem os recolhimentos da referida contribuição ao salário-educação objeto da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6075320-20.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE DIONIZIO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz "regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 2024, remeter ao CEJUSC, ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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