Cumprimento de sentença 6005051-66.2024.4.06.3807 - TRF6

Cumprimento de sentença 6005051-66.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005051-66.2024.4.06.3807/MG AUTOR: KENNEDI PAULO SANTOS MALHEIROS ADVOGADO(A): MARIO RODRIGUES ROCHA (OAB MG060389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CEF (evento 30, IMPUGNA CALC1), apontando que a planilha apresentada pelo exequente não observou os limites determinados na sentença (evento 16, SENT1). A exequente atribuiu à execução o total de R$17.669,78, conforme planilha em evento 27, PLAN2, ao passo que a CEF entendeu como devido o valor de R$ 14.332,00 (evento 30, PLAN2). Intimada o exequente da impugnação ao cumprimento de sentença, não se manifestou (evento 37). Destarte, considerando que a planilha de cálculos da CEF está em consonância com os parâmetros da sentença (evento 16, SENT1), deve ser esta utilizada para fins de execução. A diferença entre os cálculos decorreu do fato de a exequente se utilizar da calculadora do Bacen para cálculo da Taxa Selic, sendo que aquela calculadora acumula a taxa Selic mensalmente, com capitalização de juros. A CEF, a sua vez, utilizou o programa ProjefWeb do TRF4, que calcula da Taxa Selic de forma simples, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela CEF, pelo que fixo o crédito exequente nos seguintes termos em R$14.332,00 (quatorze mil, trezentos e trinta e dois reais) a título de indenização por dano moral, conforme sentença proferida. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9099/95). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, retificando-se os polos, caso necessário. Intime-se a parte exequente para informar os seus dados bancários para fins de transferência do valor depositado judicialmente (evento 26, COMP2). Comprovado o pagamento/transferência, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

09/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

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