Execução Fiscal 0001074-37.2014.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001074-37.2014.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:04

Definitivo

31/08/2023, 15:47

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 15:46

Conclusão

06/07/2023, 12:08

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 12:02

Documento (Certidão)

06/07/2023, 11:52

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:36

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:08

Publicação

23/03/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001074-37.2014.4.01.3815. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA DAS MERCES DOS SANTOS S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O(a) exequente, intimado(a) para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, não comprovou a existência de causas interruptivas ou suspensivas. Os autos foram declarados suspensos em 08/2015, em razão da não localização de bens do(s) executado(s), com intimação do exequente no Id 1283723861, pág. 45, permanecendo no arquivo provisório até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

22/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2023, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 09:36