Procedimento Comum Cível 6001724-28.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001724-28.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001724-28.2025.4.06.3824/MG AUTOR: JOSE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A): ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ (OAB SP197605) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ajuizada por JOSÉ ARAÚJO FERREIRA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor, em síntese, que laborou por diversos anos em atividades insalubres, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial, desde a DER (26/10/2022), com pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Se necessário, pugna seja aplicada a reafirmação da DER. Foi requerido o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 01.10.1987 a 16.10.1987, 20.09.1989 a 08.01.1990, 07.02.1990 a 01.04.1991, 18.06.1991 a 08.06.1992, 22.03.1993 a 28.04.1995, 29.04.1996 a 19.12.1996, 06.03.1997 a 15.10.2002, 24.11.2003 a 06.11.2009, 12.11.2009 a 14.03.2017 e 04.02.2020 até os dias atuais. PPPs nas fls. 64 e seguintes. Indeferimento administrativo nas fls. 221/222. Contestação nas fls. 272 e seguintes. É o que importa relatar. Considerando a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora e a juntada de documentos com a contestação (art. 437, CPC), intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação..." (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Em seguida, autos conclusos para decisão. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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