Execução de Título Extrajudicial 0035520-63.2004.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0035520-63.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035520-63.2004.4.01.3800. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 EXECUTADO: ELIZABETH MARIA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZABETH MARIA DE SOUZA - MG36071 DECISÃO ERRO DE DIGITALIZAÇÃO Verifico, de ofício, que houve falha na digitalização de decisão proferida em 21/02/2020. Tal decisão tinha 4 páginas, mas no ID 324468873 – páginas 346 e 347, constam apenas a 1ª e a 4ª páginas, portanto, omissas a 2ª e a 3ª páginas. Desse modo, determino que a secretaria providencie nova digitalização das 4 páginas da decisão proferida em 21/02/2002 (fls. 526/527-verso dos autos físicos), procedendo sua juntada aos autos deste processo migrado para o PJe. CANCELAMENTO DA HIPOTECA No ID 1043920748, a arrematante requereu do ofício a ser enviado ao Cartório conste a determinação para cancelamento da hipotecada. Verifico que já houve registro da transferência da propriedade, decorrente da arrematação do imóvel, mas, na matrícula do imóvel, não há registro explícito do cancelamento da hipoteca que gravava o imóvel. Conforme redação expressa do art. 1.499, VI, do Código Civil, a arrematação extingue a hipoteca. Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: (...) VI - pela arrematação ou adjudicação. Por força de tal disposição legal, o cancelamento da hipoteca é corolário do registro da arrematação, portanto deveria até mesmo ser realizado de forma automática, quando do registro da arrematação. Ademais, a hipoteca em questão era garantia da dívida que era objeto desta execução. Portanto, não há qualquer possibilidade de remanescerem os efeitos da hipoteca sobre o imóvel que foi arrematado neste processo. Por esses fundamentos, RETIFICANDO o despacho do ID 1041623818, determino que se expeça ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa-MG, a fim de que proceda ao cancelamento da hipoteca registrada no R.2 da matrícula 23.474. CONVERSÃO EM RENDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Verifico que o Município de Lagoa Santa indicou débitos de IPTU e Taxas, vinculados ao imóvel arrematado neste processo, que remontam ao ano de 2002 (até o ano de 2019), que somariam R$169.631,95 (ID 923692676 e seus anexos), em fevereiro de 2022, e requereu a expedição de alvará para levantamento desse montante. Anoto, ainda, que em petição anterior (ID 426668882) o Município apontou a não ocorrência da prescrição, em razão do ajuizamento de execuções fiscais para cobrança dos débitos. A exequente teve vista das manifestações do Município e nada manifestou sobre esses valores e pedido, o que denota anuência tácita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Município de Lago Santa para informar o valor atualizado do débito, bem como informar os dados bancários (CNPJ, Banco, Agência e Conta) a fim de que os valores por ela indicados sejam convertidos em renda do erário municipal. Alternativamente, caso os pagamentos devam ser realizados em guias próprias, o Município deverá fornecer tais guias. Neste caso, o Município deverá observar que eventuais datas de vencimento deverão ser compatíveis com a possível demora no cumprimento da conversão em renda. Cumprida a determinação, expeça-se ofício de CONVERSÃO PARCIAL EM RENDA, em favor do Município de Lagoa Santa, do valor devido ao Município (mediante transferência bancária ou, se for o caso, pagamento de guias que forem enviadas), a partir do saldo da conta de depósito judicial nº 0621.005.86414853-1 (ID 324468873). Faça-se constar do ofício que NÃO há incidência de imposto de renda, bem como solicite-se que, após a conversão em renda, seja informado o saldo remanescente atualizado da conta de depósito judicial. CONCLUSÃO Por todo o acima exposto determino: 1) Intimem-se EMGEA, Executada, Arrematante e Município para tomarem ciência do inteiro teor desta decisão, devendo o Município cumprir a determinação acima. 2) Imediatamente após, sem necessidade de aguardar qualquer prazo, expeça-se ofício ao Cartório, na forma acima determina. 3) Ato contínuo, sem necessidade de aguardar prazo ou resposta, providencie-se a digitalização da decisão acima mencionada. 4) Assim que o Município informar os dados bancários (ou fornecer as guias pertinentes), expeça-se ofício de conversão em renda, na forma acima ordenada. 5) Após a conversão em renda e obtenção do saldo remanescente do depósito judicial, intime-se a exequente, EMGEA, para, em novo prazo, de 10 dias, informar o valor atualizado do débito, bem como indicar os dados bancários necessários (CNPJ, Banco, Agência e Conta), a fim de que possa ser realizada o pagamento devido à exequente. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO OLIVEIRA DE VASCONCELOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

03/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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