Procedimento Comum Cível 0006159-85.2006.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006159-85.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0006159-85.2006.4.01.3814/MG AUTOR: JOSE THOMAZ LOPES ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de benefício previdenciário, o valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus dependentes habilitador à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da Lei Civil (art.112 da Lei nº 8.213/91). Diante da notícia de falecimento de JOSE THOMAZ LOPES, no dia01/08/2018, conforme certidão de óbito acostada aos autos, e considerando a documentação juntada (documentos de identidade, comprovante de endereço, procuração e demonstração do grau de parentesco) por ANNA MARIA DA SILVA LOPES, inscrita no CPF/MG sob número 663.251.276-04 na condiçãode viúva, DEFIRO a respectiva habilitação, devendo a secretaria realizar a retificação da autuação, dando baixa na parte falecida e inserindo os sucessores. No evento evento 69, OUT2 o INSS apresentou o valor da liquidação de sentença atualizado até maio de 2025, que totaliza R$ 574.675,89. Desse montante, R$ 522.432,63 referem-se à parte principal, sendo R$ 186.179,55 de principal corrigido, R$ 189.104,35 de juros moratórios e R$ 147.148,73 a título de SELIC. Quanto às verbas de sucumbência, estas totalizam R$ 52.243,26, sendo R$ 18.617,06 de principal corrigido e R$ 33.626,20 de juros/SELIC, conforme planilha abaixo: Regularmente intimado a parte autora concordou com os cálculos.evento 73, PET1 Tendo em vista que as partes chegaram a um consenso quanto aos valores de liquidação, homologo os cálculos no valor de R$574.675,89 ( R$522.432,63- principal + R$52.243,26- honorários) atualizado até 05/2025 e determino a expedição da competente Requisição de Pagamento. Como não houve impugnação não há que se falar em honorários de sucumbência na execução, conforme tema 1190 do STJ, que assim leciona: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (tema 1190 STJ). Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, fica desde já deferido - desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da confecção da requisição de pagamento e até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal). Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

26/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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Confirmada

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