Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006347-91.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006347-91.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:35

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:59

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:13

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:41

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:21

Publicação

16/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0006347-91.2004.4.01.3800/MG EXEQUENTE: GERALDO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME SIQUEIRA SILVA (OAB MG100479) ADVOGADO(A): MARIA DA GLORIA MANOEL CAMARGOS (OAB MG072618) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido constante do Evento 171. Primeiramente, cumpre esclarecer que não cabe ao Juízo fixar honorários contratuais, por se tratar de matéria decorrente da manifestação de vontade entre advogado e cliente, no âmbito da relação contratual estabelecida entre as partes. Em segundo lugar, não é cabível a execução autônoma de honorários contratuais. Conforme decidido pelo Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/0043 e CJF-PPN-2017/00007, houve a revogação dos artigos 18 e 19 da Resolução CJF 405/2016, firmando-se o entendimento de que não é possível o fracionamento do crédito para expedição de requisições distintas — RPV ou precatório — para os honorários contratuais, os quais devem ser deduzidos diretamente da quantia devida ao exequente. No mesmo sentido, a Resolução CJF 822/2023, em seu art.18, dispõe que, havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado devem constar na mesma requisição, em campo próprio, vedando-se, portanto, a expedição apartada. Dessa forma, deverá ser promovida a habilitação dos sucessores do falecido para fins de expedição dos valores já homologados, com o eventual destaque dos honorários contratuais, caso seja apresentado o respectivo contrato antes da expedição do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Para tanto, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja regularizada a habilitação dos sucessores de Geraldo Dutra dos Santos. Intimem-se. Belo Horizonte, 12 de março de 2026. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 18:35

Mero expediente

12/03/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 19:05

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:23

Publicação

11/06/2025, 20:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00