Procedimento Comum Cível 0001781-52.2007.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001781-52.2007.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001781-52.2007.4.01.3814/MG EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA (OAB MG077995) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica o credor intimado a realizar o saque dos valores referentes ao pagamento da RPV/PRC diretamente na agência bancária, munido de documentos pessoais e comprovante de endereço. O processo requisitório autuado deverá ser objeto de consulta através do site www.trf1.jus.br, fazendo-se busca pelo nome, documento da parte credora ou número do processo originário. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) poderá ser verificada na opção "movimentação" da consulta processual da requisição junto ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em se tratando da própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida dos documentos pessoais de identificação. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada.

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 02:00

Baixa Definitiva

19/03/2026, 20:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:58

Publicação

18/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0001781-52.2007.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00017815220074013814/MG) RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA (OAB MG077995) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 145 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 144 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 22:50

Expedida/certificada

16/03/2026, 22:10

Paga

24/02/2026, 10:46

Paga

24/02/2026, 10:46

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:43

Confirmada

04/02/2026, 23:59

Por decisão judicial

03/02/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:02

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001781-52.2007.4.01.3814/MG EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA (OAB MG077995) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809673/MG (2024/0462477-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA - MG077995 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.14.001781-0/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de remessa dos autos a este órgão julgador, pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para que, considerando o disposto no art. 1.030, II do CPC, fosse exercido o juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado no STF (tema 70 ¿ impossibilidade de uso de tempo de serviço posterior a EC 20/98 para obtenção de benefício nos moldes de legislação anterior). Na sentença de fl. 133/134, foi reconhecida a coisa julgada, posto que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição havia sido discutida em ação anterior (mandado de segurança), com DIB estipulada em 2002 e trânsito em julgado em 2006. Por sua vez, no acórdão de fl. 158/163, foi dado provimento ao recurso da parte autora para que fosse reconhecido o direito ao benefício pleiteado desde 17/09/1999, com aplicação da Lei 11.960/09, afastando-se, em consequência, a existência de coisa julgada. 2- Juízo de retratação. Inicialmente, vale frisar que o feito retornou a esta instância, exclusivamente, para que fosse verificado e observado o tema 70 do STF sob a sistemática de repercussão geral. Portanto, não serão analisados novamente a coisa julgada e os consectários legais aplicados. Por sua vez, o mencionado tema impõe a seguinte observância: EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido. (STF ¿ RE 575089 ¿Ministro Relator Ricardo Lewandowski ¿ julgado em 10/09/2008 e publicado em 24/10/2008) No presente caso, foi deferida a aposentadoria proporcional. Neste passo, mister esclarecer que o segurado que, em 16/12/98, já contar com, pelo menos, 30 (se homem) ou 25 (se mulher) anos de serviço, tem o direito de requerer, a qualquer tempo, aposentadoria proporcional, calculada com base nos 36 salários de contribuição anteriores a 12/98, devidamente corrigidos até a DIB pelos índices legais, sendo vedada a inclusão de tempo de serviço posterior a 16/12/98 para quaisquer fins. Se, todavia, optar pela inclusão de tempo de contribuição posterior à data de promulgação da emenda, fica sujeito ao limite de idade de 53 anos para homem e 48 anos para a mulher. Feitas essas considerações, constou no voto do MM. Juiz Federal Hermes Gomes Filho (destaquei): Assim, somados os períodos trabalhados pelo impetrante sob condições especiais, conforme parágrafo anterior, aos períodos comuns, de acordo com a planilha de fls. 153/154 ¿ que passa a fazer parte integrante deste acórdão -, o requerente, em data anterior à EC 20/98, já perfazia um montante de 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois dias) de tempo laborado. Insta salientar, ainda, que até a data do requerimento administrativo (17/09/1999), o autor contava com 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de tempo trabalhado (fls. 155/156). Logo, a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido do requerente, para reconhecer o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde 17/09/1999, devendo o cálculo do salário de benefício ser elaborado nos moldes anteriores à edição da Lei 9.876/99. (...) Destarte, considerando que até a data da emenda não era exigida idade mínima e que o autor já contava com 31 anos 05 meses e 22 dias de tempo de contribuição, deve ser mantida a aposentadoria proporcional com DIB em 17/09/1999, computado somente o tempo de contribuição citado (até 16/12/1998). Nessas razões, o voto deve ser, parcialmente, retificado apenas para aclarar que o período de tempo de serviço/contribuição a ser computado no benefício proporcional, com DIB em 17/09/1999, se limita a 16/12/1998, cuja soma perfaz 31 anos 05 meses e 22 dias. 3- Custas e honorários. Ficam mantidos na forma arbitrada no voto. 4- Juízo de retratação para retificar em parte o voto anterior. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, retificar em parte o voto anterior, mas sem alteração efetiva do julgamento anterior, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte-MG, data da sessão (11/05/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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