Cumprimento de sentença 0002944-77.2010.4.01.3809 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002944-77.2010.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de ANTONIELLA VILHENA DA COSTA e SEBASTIÃO ESTEVES PRIMO. A ação monitória tem por objeto crédito educativo concedido com recursos públicos. 2 - Noticiada a renegociação da dívida, o processo foi suspenso em 08/11/2011 (f. 104/109 e 113). Posteriormente, a Caixa postulou a retomada da tramitação do processo (f. 115/116). 3 - Constata-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato originário e a citação do fiador - requerido Sebastião Esteves Primo (f. 48). O crédito educativo concedido com recursos públicos prescreve no prazo de cinco anos por força do Decreto 20.910/1932 (princípio da isonomia). A renegociação celebrada em 2011, sem participação do fiador, não vincula o garantidor nem acarreta a interrupção da prescrição com relação ao mesmo. Está caracterizada, portanto, a extinção da dívida, pela prescrição, com relação ao fiador. Ante o exposto DECLARO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, pela prescrição, COM RELAÇÃO AO REQUERIDO SEBASTIÃO ESTEVES PRIMO (fiador). PREJUDICADOS os embargos opostos pelo requerido Sebastião Esteves Primo. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO para exclusão do requerido Sebastião Esteves Primo do cadastro do processo. 4 - Celebrada renegociação da dívida em 18/04/2011 (f. 106/109), com dilação do prazo de amortização em 79 meses, vencimento da primeira parcela em 05/06/2011 e vencimento da última parcela da renegociação no ano de 2018, não está caracterizada a prescrição em relação à devedora principal - Antoniella Vilhena da Costa (que celebrou a renegociação). DETERMINO O PROSSEGUIMENTO do processo com relação à requerida ANTONIELLA VILHENA DA COSTA. 5 - Providencie a ALTERAÇÃO DA CLASSE DA AÇÃO - cumprimento de sentença. 6 - Após, expeça-se MANDADO para intimação da executada ANTONIELLA VILHENA DA COSTA para pagar a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de elevação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor do débito. 7 - Juntado o mandado cumprido e transcorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora sem manifestação do executado, providencie a Secretaria a requisição (com relação à executada - Antoniella Vilhena da Costa): A) De bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado, até o valor do débito, atualizado e acrescido de multa de 10% e de elevação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor do débito. Deverá a Secretaria acompanhar a tramitação da requisição junto ao Banco Central do Brasil - Bacen. B) De lançamento de registro de indisponibilidade (restrição de transferência) nos cadastros dos veículos eventualmente registrados em nome do executado, e de informações sobre endereços do executado constantes de cadastros mantidos pelos órgãos de trânsito. Deverá a Secretaria providenciar o cadastramento das requisições junto ao Denatran (Renajud). 8 - Bloqueados ativos financeiros de titularidade do executado, providencie a Secretaria: A) No caso de bloqueio de valor irrisório ou insuficiente para pagamento das despesas processuais, a sua liberação. B) Tratando-se de valor relevante: B.1) A transferência para conta judicial vinculada ao processo. B.2) Lavratura de termo de penhora. B.3) Intimação do executado sobre o bloqueio e a penhora. 9 - Cumpridas as diligências acima e transcorrido o prazo de 15 dias para manifestação do executado, vista à Caixa por 15 dias.

17/11/2021, 00:00

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