Execução Fiscal 0002033-95.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0002033-95.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2023, 12:16

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:02

Mandado (entregue ao destinatário)

30/05/2023, 20:46

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 20:46

Mandado

29/05/2023, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2023, 13:27

Documento (Certidão)

23/05/2023, 12:14

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 11:09

Publicação

23/03/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002033-95.2006.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 2 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCY ALVARES NOGUEIRA - MG6075 RÉU: EXECUTADO: LATICINIOS BALDIM LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO RUGGIO DE FIGUEIREDO - MG81620 SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Liberem-se os bens penhorados em razão deste feito (pág. 16, ID 1315535875). Expeça-se o necessário 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 9. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

22/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 17:25

Expedida/Certificada

20/03/2023, 19:29

Documentos

Intimação

•22/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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