Cumprimento de sentença 0000857-47.2007.4.01.3812 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000857-47.2007.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:04

Definitivo

22/05/2023, 15:28

Documento (Certidão)

22/05/2023, 14:35

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 09:13

Publicação

23/03/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000857-47.2007.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: EXECUTADO: CARLOS ANTONIO ROCHA & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON RAMOS - MG24982 SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

22/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 17:25

Expedida/Certificada

20/03/2023, 19:39

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 18:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/03/2023, 18:57

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2023, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 16:46

Documentos

Intimação

•22/03/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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