Embargos à Execução 1004198-64.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesEmbargos à Execução

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

OAB/MG 115670

·

CPF

·

Representa: Autor

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG 115727·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

OAB/MG 151103·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 21:30

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:52

Confirmada

16/07/2025, 09:52

Expedida/certificada

11/07/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 08:10

Publicação

11/06/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1004198-64.2023.4.06.3812/MG EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727) ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670) SENTENÇA Posto isso, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal, para o fim de declarar a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas aplicadas por excesso de peso dos ônibus, pertencentes à Embargante. Por consequência, desconstituo a respectiva CDA que embasa a correlata Execução Fiscal, determinando o arquivamento do referido feito executivo, por inexigibilidade da dívida.

26/05/2025, 00:00

Procedência

22/05/2025, 16:46

Ato ordinatório

24/12/2024, 10:54

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 14:19

Todas as movimentações(31)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 21:30

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:52

Confirmada

16/07/2025, 09:52

Expedida/certificada

11/07/2025, 13:33

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 08:10

Publicação

11/06/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1004198-64.2023.4.06.3812/MG EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727) ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670) SENTENÇA Posto isso, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal, para o fim de declarar a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas aplicadas por excesso de peso dos ônibus, pertencentes à Embargante. Por consequência, desconstituo a respectiva CDA que embasa a correlata Execução Fiscal, determinando o arquivamento do referido feito executivo, por inexigibilidade da dívida.

26/05/2025, 00:00

Procedência

22/05/2025, 16:46

Ato ordinatório

24/12/2024, 10:54

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 17:17

Documento (Certidão)

12/03/2024, 12:35

Ato ordinatório

12/03/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 13:18

Documento (Certidão)

01/12/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:55

Documento (Certidão)

02/10/2023, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 14:56

Documento (Certidão)

11/09/2023, 19:56

Outras Decisões

11/09/2023, 19:56

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 18:49

Recebimento

27/07/2023, 10:55

Distribuição (dependência)

27/07/2023, 10:55