Embargos à Execução Fiscal 6001545-85.2024.4.06.3806 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6001545-85.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 09:57

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 22:16

Publicação

11/06/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:13

Confirmada

11/06/2025, 15:13

Publicação

28/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001545-85.2024.4.06.3806/MG (originário: processo nº 10032911020234063806/MG) RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA EMBARGANTE: ANA MARIA CALDEIRA BRAGA ROSA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): EDUARDO DE QUEIROZ CALDEIRA (OAB MG215082) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 26/05/2025 - APELAÇÃO

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001545-85.2024.4.06.3806/MG EMBARGANTE: ANA MARIA CALDEIRA BRAGA ROSA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): EDUARDO DE QUEIROZ CALDEIRA (OAB MG215082) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, II, do CPC, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente referente ao crédito constituído em face da embargante no processo administrativo n25190.001612/2017-15 e, por consequência, declaro a nulidade da CDA n.3.012.000027/23-11 (evento 18, OUT7, Pág.83). Em virtude da declaração de nulidade da CDA n.3.012.000027/23-11, que embasou a execução em apenso, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980, DECLARO EXTINTA a execução fiscal n.1003291-10.2023.4.06.3806. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal de nº 1003291-10.2023.4.06.3806. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Ainda, considerando as disposições constantes do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser calculados sobre o valor atribuído à causa, observados os percentuais indicados no §3º em seus valore mínimos. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:46

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:46

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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