Execução Fiscal 0001058-28.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001058-28.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

23/08/2023, 18:32

Documento (Certidão)

21/08/2023, 16:53

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:13

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:04

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 15:47

Publicação

23/03/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001058-28.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: NOVA PRA-CASA LTDA - ME - CNPJ: 20.075.891/0001-52, ALONSO PORTO DOS SANTOS - CPF: 266.504.956-20, ANA MARIA AMANCIO PORTO SANTOS - CPF: 391.695.706-63 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60294003852-29, que embasa(m) o presente feito (id 966502175). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

22/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2023, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 18:34

Cancelamento de Dívida Ativa

21/03/2023, 18:34

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 10:15

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:16