Execução Fiscal 0001067-14.2010.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001067-14.2010.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/07/2023, 18:09

Documento (Certidão)

15/05/2023, 21:23

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 11:30

Publicação

23/03/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001067-14.2010.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ:00.394.460/0001-41 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA TROPICANA LTDA - CNPJ:71.032.254/0001-30, JOSE ANTONIO MOREIRA - CPF: 639.267.506-00 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60409011208-49, que embasa(m) o presente feito (id 848609637). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

22/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2023, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 18:34

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2023, 09:01

Por decisão judicial

12/05/2022, 13:47

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:20

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 09:52

Publicação

07/12/2021, 03:38