Mandado de Segurança Cível 1004254-67.2022.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1004254-67.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 1004254-67.2022.4.06.3801/MG PARTE AUTORA: TRIGOLEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária Cível contra sentença proferida nos autos do processo 10042546720224063801 impetrado por TRIGOLEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, que concedeu em parte a segurança pleiteada, para a) declarar o direito da Impetrante, na condição de contribuinte substituído do ICMS-ST, de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devidas sob o regime não cumulativo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, excluídos os períodos em que porventura tenha sido optante pelo Simples Nacional; b) declarar o direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, decorrentes da inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculo no período abrangido pela decisão (a partir de 15/03/2017), com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, ou a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da impetração deste mandado de segurança até a efetiva implementação da medida concessiva, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC desde o pagamento indevido até a data da compensação, e o disposto no art. 170-A do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais normas pertinentes; c) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetivar qualquer medida restritiva ao direito da Impetrante reconhecido nesta sentença; bem como julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Parecer do Ministério Público Federal no (evento 5, DOC1) pela ausência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988). O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976. Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023) alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 para excluir expressamente o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 69 “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como foi esclarecido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS é aquele destacado na nota fiscal (RE 574706 ED, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Nos termos do voto da Ministra Relatora nos embargos de declaração, o valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído. Ainda em esclarecimento à modulação dos feitos do julgado, a Tese de Repercussão Geral nº 1279 definiu que “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relatora: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023). Nos termos do voto da Ministra Relatora o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. Especificamente em relação ao ICMS-ST, nos termos do art. 150, §7º da Constituição da República de 1988 a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária relativa ao ICMS está normatizada pelo art. 6º, § 1º da Lei Complementar no 87/1996, que prevê a possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a contribuinte ou depositário a qualquer título (substituto tributário), em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes (substituição para trás ou diferida), concomitantes (substituição pura e simples) ou subsequentes (substituição para frente). A lei elege um substituto tributário (responsável, conforme o art. 128 e seguintes do CTN) para que este apure o montante devido e cumpra a obrigação de pagamento do tributo pelo contribuinte (substituído), que efetivamente operou o fato imponível tributário (fato gerador). O ICMS recolhido pelo substituto tributário não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, conforme disposto no art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei no 12.973/2014, que exclui da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Nos períodos anteriores, a exclusão do ICMS recolhido pelo substituto tributário estava prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original, bem como no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Em relação ao substituído tributário, ao apreciar a questão constitucional específica no Tema de Repercussão Geral nº 1098 o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).” (RE 1258842 RG, Relator(a): MINISTRO DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as normas em questão, assentou a Tese de Recurso Repetitivo no 1125 - “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.). Nos termos do voto do Min. Relator, os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. Destaca que a interpretação do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. Pondera, ainda, que a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. No julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que a modulação dos efeitos terá como marco 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em simetria com o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Com base em referidos precedentes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 4090/2024/MF (16/12/2024), de modo a tornar vinculante à Receita Federal do Brasil (RFB). No caso concreto, a decisão recorrida afastou a incidência do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, porém sem especificar se referente ao ICMS-ST destacado na nota fiscal ou aquele efetivamente recolhido. Como visto, o ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS é aquele destacado na nota fiscal, merecendo parcial provimento a remessa necessária no ponto. Não obstante, no caso concreto, como o mandado de segurança foi impetrado em 01/12/2022, somente deve ser autorizada a repetição dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a partir de 01/12/2017, que corresponde a cinco anos anteriores à data da impetração. Repetição do indébito Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente. Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relatora: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 - “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73, da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145, que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados. No caso concreto, a sentença autorizou apenas a compensação administrativa, em linha com os precedentes vinculantes mencionados. Pode a impetrante optar por por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos a partir de 01/12/2017. Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, dou parcial provimento à remessa necessária para esclarecer que o ICMS-ST a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal, bem como para limitar a repetição do indébito aos valores indevidamente recolhidos a partir de 01/12/2017, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004254-67.2022.4.06.3801/MG IMPETRANTE: TRIGOLEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRIGOLEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a sentença proferida nos autos, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. A Embargante alegou a existência de erro material no dispositivo da sentença, especificamente no item "a". Sustenta que a Sentença declarou o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devidas sob o regime não cumulativo, quando, na verdade, a Impetrante está sujeita ao regime cumulativo de incidência do PIS e da COFINS, por ser optante pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no regime do Lucro Presumido. Para tanto, aponta que as informações prestadas pela Autoridade Impetrada (Evento 15) confirmam esta condição, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Requer, assim, a correção do erro material para que o direito seja declarado sob o regime cumulativo (evento 37, EMBDECL1). A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. Argumentou que a sentença não apresenta vícios embargáveis, e que a própria Impetrante, em sua inicial, consignou ser adepta ao regime não-cumulativo. Defende que o erro material ocorre por inexatidões materiais ou erro de cálculo, ou quando a decisão se orienta por premissa fática equivocada, mas que tal vício não estaria presente no julgado (evento 43, CONTRAZ1). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. O conceito de erro material abrange, além das inexatidões materiais e erros de cálculo, a hipótese de a decisão ter sido orientada por premissa fática equivocada. No caso em análise, a Sentença, em seu dispositivo, item "a", reconheceu o direito da Impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS sob o "regime não cumulativo". Contudo, conforme explicitamente alegado pela Embargante e de acordo com as informações prestadas pela própria Autoridade Impetrada nos autos (evento 15, INF2), a Impetrante é, de fato, optante pelo regime de tributação do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Presumido. Essa condição legalmente a submete ao regime cumulativo de incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Apesar do argumento da União de que a petição inicial teria mencionado o regime não cumulativo, o fato é que os autos contêm informação posterior e mais precisa sobre a real situação tributária da Impetrante, confirmada pela própria autoridade fiscal. A decisão judicial deve refletir a verdade material e as informações contidas nos autos. Assim, ao consignar o regime "não cumulativo", quando a documentação presente no processo, inclusive aquela fornecida pela parte contrária, aponta para o regime "cumulativo", incorreu a Sentença em erro material passível de correção via embargos de declaração. Trata-se de uma inexatidão evidente, decorrente de uma premissa fática equivocada que, uma vez corrigida, não altera o mérito da decisão principal de deferimento do direito à exclusão, mas apenas a sua correta aplicação ao caso concreto da Impetrante. Dessa forma, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar a inexatidão. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por TRIGOLEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material apontado, passando o item "a" do dispositivo da Sentença a ter a seguinte redação: "a) Declarar o direito da Impetrante, na condição de contribuinte substituído do ICMS-ST, de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devidas sob o regime cumulativo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, excluídos os períodos em que porventura tenha sido optante pelo Simples Nacional." Mantenho inalteradas as demais disposições da Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, 07 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004254-67.2022.4.06.3801/MG IMPETRANTE: TRIGOLEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito as preliminares, e nos termos do Tema 1125 do STJ defiro em parte a liminar e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA pleiteada, para: a) Declarar o direito da Impetrante, na condição de contribuinte substituído do ICMS-ST, de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS devidas sob o regime não cumulativo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, excluídos os períodos em que porventura tenha sido optante pelo Simples Nacional. b) Declarar o direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, decorrentes da inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculo no período abrangido pela decisão (a partir de 15/03/2017), com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, ou a restituição dos valores pagos indevidadmente a partir da impetração deste mandado de segurança até a efetiva implementação da medida concessiva, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC desde o pagamento indevido até a data da compensação, e o disposto no art. 170-A do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais normas pertinentes. c) Determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetivar qualquer medida restritiva ao direito da Impetrante reconhecido nesta sentença. Em relação ao pedido supra, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, aplicável à espécie subsidiariamente. Julgo prejudicado o pedido subsidiário relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre a parcela paga na etapa anterior a título de ICMS-ST e ressarcimento de respectivos valores. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Interposto recurso, dê-se vista para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF6. Intimem-se, inclusive, a autoridade coatora (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Retire-se o sigilo das Informações (evento 15, DOC2). Manter o sigilo nível 3 para o evento 15 doc 3. Juiz de Fora, 22 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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