Execução Fiscal 0001146-66.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001146-66.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/05/2023, 21:26

Documento (Certidão)

15/05/2023, 21:26

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2023, 21:16

Publicação

23/03/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001146-66.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: ALBERTINA ALMEIDA LIMA - CPF: 561.383.343-53 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60102006509-04, que embasa(m) o presente feito (id 966555146). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

22/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2023, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 18:34

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2023, 10:00

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:16

Por decisão judicial

28/04/2022, 13:32

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 13:25