Procedimento do Juizado Especial Cível 6004572-67.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004572-67.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:17

Baixa Definitiva

10/09/2025, 11:11

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:11

Mudança de Assunto Processual

09/09/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:04

Publicação

08/09/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004572-67.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA TEREZA BATISTA FIDELIS ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) DESPACHO/DECISÃO Por meio do evento 65, PET1, a parte autora manifestou adesão ao Termo de Acordo Interinstitucional, homologado pelo INSS, requerendo o processamento do acordo nos presentes autos, com cadastro administrativo a cargo do INSS, juntada de protocolo, pagamento de honorários e, ao final, a exclusão dos entes federais do polo passivo, mantendo-se o feito apenas em face das entidades privadas eventualmente remanescentes. Todavia, não compete ao juízo processar internamente o acordo, pois tais providências devem ocorrer perante o INSS, nos canais definidos pelo ajuste homologado. Antes o exposto, indefiro o pedido de "processamento do acordo" no âmbito deste processo. Tendo em vista que a parte autora manifestou sua expressa adesão ao TERMO DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL homologado pelo STF com a consequente exclusão do INSS/UNIÃO do polo passivo, declaro a Justiça Federal incompetente para o processamento e julgamento do feito remanescente, determinando, via de consequência, sua remessa para o juízo estadual da comarca de Varginha/MG. Intime-se. Cumpra-se.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 13:25

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 15:44

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:49

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004572-67.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA TEREZA BATISTA FIDELIS ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme norma contida na Resolução Presi 9/2025, cuida-se de ação judicial em que discute a legalidade/legitimidade de descontos efetuados diretamente em benefício previdenciário da parte autora, a título de supostos empréstimos consignados ou operações similares. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1234 e ADPF 1236, reconheceu a relevância da controvérsia e os potenciais impactos decorrentes da judicialização massiva de casos envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários realizados por entidades privadas, associações e instituições financeiras. Na ADPF 1236, por decisão cautelar proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, restou determinada a SUSPENSÃO nacional de todos os processos e procedimentos administrativos ou judiciais, inclusive nos Juizados Especiais, que versem sobre a responsabilidade da União ou do INSS por descontos indevidos em proventos de aposentadoria, pensões ou auxílios, decorrentes de operações de crédito realizadas por terceiros, até decisão definitiva da Suprema Corte. Diante da identidade de objeto entre os presentes autos e os temas tratados nas ADPFs em questão, especialmente no tocante à responsabilidade estatal e à legalidade dos descontos em proventos previdenciários, é impositiva a suspensão (sine die) do feito, conforme orientação da Corte Constitucional. Ante o exposto: 1) Intime-se a parte autora para dizer se irá aderir (ou não) ao TERMO DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL homologado pelo STF, para fins de recebimento dos valores devidos na esfera administrativa, no prazo de 5 dias. Em caso de adesão ao TERMO DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL acima mencionado, fica a parte autora ciente de que haverá, nestes autos, a exclusão da UNIÃO, da DATAPREV e do INSS do polo passivo da lide, permanecendo a lide apenas contra as entidades associativas destinatárias dos descontos, na condição de litigantes remanescentes. 2) Caso a manifestação seja no sentido da não adesão ao TERMO DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL, devolvo os autos a origem para que seja SUSPENSO o presente processo, com base nas decisões cautelares proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1234 e 1236. 3) Fica cancelada a audiência designada nos autos. Intimem-se as partes para ciência e acompanhamento. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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