Procedimento do Juizado Especial Cível 6045482-66.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6045482-66.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:54

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:30

Publicação

06/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6045482-66.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GILSON SILVA ADVOGADO(A): JUNIA DE FARIA SOARES (OAB MG149299) ADVOGADO(A): ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093494) DESPACHO/DECISÃO O perito médico, ao produzir o laudo que amparou a sua decisão pela incapacidade permanente, atribuiu a data de início da incapacidade como sendo o dia 16/05/2025, sob a justificativa de comunicação do INSS sobre decisão de aposentadoria (evento 19, DOC1). Analisando-se detidamente os autos, nota-se, pelo CNIS, que o benefício por incapacidade, anteriormente concedido e renovado, findou-se em 30/07/2024. Em seguida, os novos pedidos administrativos de concessão de benefício por incapacidade foram indeferidos pelo fato de a autarquia não admitir a existência de patologia que levasse à incapacidade laborativa do autor. Diante disso, há dúvidas quanto à justificativa postulada para a determinação da data de início da incapacidade. Portanto, remetam-se os autos à Secretaria para intimar o Perito para esclarecimentos no que diz respeito ao acervo documental utilizado para a determinação da data de 16/05/2025 como a DII, a serem respondidos de forma clara e detalhada, indicando, nos autos, a existência do material que o levou à tal conclusão. Cumprido o despacho, dê-se vista às partes para manifestação. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:45

Julgamento em Diligência

30/03/2026, 16:45

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 09:35

Publicação

24/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6045482-66.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GILSON SILVA ADVOGADO(A): JUNIA DE FARIA SOARES (OAB MG149299) ADVOGADO(A): ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093494) DESPACHO/DECISÃO PROJETO DE CONCILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Considerando a Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF nº 02/2021 (PAe SEI 0040561-98.2021.4.01.8008), INTIME-SE a PARTE AUTORA para ciência do laudo pericial (evento 19, DOC1). Prazo: 15 (quinze) dias. Tendo em vista ausência de manifestação do INSS no prazo determinado, resta inviabilizada, no momento, a atuação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/SSJBH. Desta forma, conforme art. 2º, § 7º da Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF Nº 02/2021, DEVOLVAM-SE os autos à Vara de origem. Belo Horizonte/MG, data de registro. (assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

23/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

22/09/2025, 14:12

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 11:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

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