Recurso Inominado Cível 0000015-76.2017.4.01.3825 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0000015-76.2017.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0000015-76.2017.4.01.3825/MG REQUERIDO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a executada REALIZA CONSTRUTORA para se manifestar sobre a impugnação da exequente juntada no evento 277.1, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá comprovar por meio de laudo/vistoria ou outro meio idôneo a efetiva realização da obrigação de fazer objeto da execução. Após, retornem conclusos. Janaúba/MG, data da assinatura. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0000015-76.2017.4.01.3825/MG REQUERENTE: GERALDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TAMIRES LEISYANE ALVES VIEIRA (OAB MG167602) REQUERIDO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) DESPACHO/DECISÃO Dê vista a parte autora acerca das manifestações das requeridas nos autos (eventos 255, 265 e 267), requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000015-76.2017.4.01.3825/MG REQUERIDO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por GERALDA DOS SANTOS em desfavor da REALIZA CONSTRUTORA LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Pelo evento 237, DOC2, a parte autora requer a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial (evento 221, DOC3 e evento 226, DOC3) É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Provimento COGER n. 01/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em seu art. 310, caput, determina que o levantamento de depósitos judiciais será realizado, preferencialmente, por meio de transferência eletrônica para conta indicada pelo exequente, motivo pelo qual fica indeferida a expedição de alvará para levantamento de valores depositados na conta judicial. Nada obstante, considerando que a parte autora informou os dados bancários de sua advogada para transferência eletrônica dos valores depositados (evento 237, DOC2), e tendo em vista ainda que há nos autos procuração válida e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, oficie-se à CEF para que proceda a sua transferência para conta informada no evento 237, DOC2. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da petição que informou o número da conta da procuradora, bem como da procuração acostada ao ID 302618937 - Pág. 25. Na sequência: a) RETIFIQUE-SE a autuação para alterar a classe processual para cumprimento de sentença; b) PROSSIGA-SE no cumprimento de sentença, intimando-se os réus para que comprovem, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença/acórdão. c) Promova-se a exclusão da advogada peticionante no evento 241, DOC1, mantendo-se apenas o causídico Dr. PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA, OAB/MG 126.160 como representante da corré REALIZA CONSTRUTORA LTDA. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

26/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/02/2024, 13:21

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 18:55

Decurso de Prazo

09/02/2024, 08:01

Decurso de Prazo

09/02/2024, 08:01

Decurso de Prazo

09/02/2024, 08:00

Decurso de Prazo

09/02/2024, 08:00

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 18:21

Mérito

30/11/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000015-76.2017.4.01.3825/MG REQUERIDO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por GERALDA DOS SANTOS em desfavor da REALIZA CONSTRUTORA LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Pelo evento 237, DOC2, a parte autora requer a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial (evento 221, DOC3 e evento 226, DOC3) É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Provimento COGER n. 01/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em seu art. 310, caput, determina que o levantamento de depósitos judiciais será realizado, preferencialmente, por meio de transferência eletrônica para conta indicada pelo exequente, motivo pelo qual fica indeferida a expedição de alvará para levantamento de valores depositados na conta judicial. Nada obstante, considerando que a parte autora informou os dados bancários de sua advogada para transferência eletrônica dos valores depositados (evento 237, DOC2), e tendo em vista ainda que há nos autos procuração válida e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, oficie-se à CEF para que proceda a sua transferência para conta informada no evento 237, DOC2. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da petição que informou o número da conta da procuradora, bem como da procuração acostada ao ID 302618937 - Pág. 25. Na sequência: a) RETIFIQUE-SE a autuação para alterar a classe processual para cumprimento de sentença; b) PROSSIGA-SE no cumprimento de sentença, intimando-se os réus para que comprovem, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença/acórdão. c) Promova-se a exclusão da advogada peticionante no evento 241, DOC1, mantendo-se apenas o causídico Dr. PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA, OAB/MG 126.160 como representante da corré REALIZA CONSTRUTORA LTDA. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

26/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mérito

Petição (Petição (outras))

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