Procedimento Comum Cível 0001410-40.2006.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001410-40.2006.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001410-40.2006.4.01.3809/MG AUTOR: JESUS JOSE ASSI ADVOGADO(A): GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) ADVOGADO(A): JAQUELINE BARROS TAVARES (OAB MG137942) ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB MG137415) ADVOGADO(A): LUCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB MG111564) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): MUCIO DE CASTRO MENDES (OAB MG094679) AUTOR: MARIA ELIZABETH CARVALHO RIBEIRO ASSI ADVOGADO(A): GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) ADVOGADO(A): JAQUELINE BARROS TAVARES (OAB MG137942) ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB MG137415) ADVOGADO(A): LUCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB MG111564) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): MUCIO DE CASTRO MENDES (OAB MG094679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jesus José Assi e outra, devidamente qualificados nos autos do Processo nº 0001410-40.2006.4.01.3809, sob o fundamento de sanar contradição existente na decisão que homologou o acordo firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal. Os embargantes alegaram, inicialmente, a tempestividade do recurso, ressaltando que o prazo legal foi devidamente respeitado conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, os embargantes sustentaram que, embora o magistrado tenha reconhecido e homologado o acordo estabelecido entre as partes, a decisão limitou os efeitos do acordo somente à Caixa Econômica Federal, em razão de manifestação posteriormente apresentada pela instituição, indicando que a EMGEA teria assumido a administração das questões contratuais objeto da demanda. Destacaram que tal manifestação ocorreu apenas após a formalização do acordo e pedido de sua homologação, sendo relevante notar que, ao longo do feito, houve atuação conjunta e evidente proximidade entre CEF e EMGEA, inclusive com determinação expressa do juízo para que ambas buscassem solucionar a controvérsia. Os embargantes aduziram que pactuaram o acordo de boa-fé objetiva, convictos de que a composição levaria à quitação das obrigações ajustadas e à extinção total da lide. Ressaltaram que, ao celebrar o acordo, legitimamente presumiram que o ajuste alcançaria integralmente o objeto da demanda, inclusive quanto à EMGEA, uma vez que esta esteve presente e envolvida durante toda a tramitação processual, não havendo prévia ressalva quanto à impossibilidade de quitação em nome da EMGEA. Informaram ainda que renunciaram ao prazo recursal na firme confiança de que o acordo colocaria fim definitivo à controvérsia judicial. Sustentou-se que a contradição apontada compromete a coerência da decisão judicial, por fracionar artificialmente a resolução da lide, limitando os efeitos de um acordo formalizado, aceito, homologado e quitado, em afronta ao princípio da segurança jurídica. Assim, os embargantes pugnaram pelo acolhimento dos embargos declaratórios para sanear a contradição e reconhecer expressamente que a composição amigável deve pôr fim à presente lide. Por fim, requereram a expedição de alvará eletrônico para o levantamento dos valores depositados, solicitando que o valor fosse transferido para a conta do escritório de seus patronos, Costa e Tavares Advogados Associados. Trata-se de impugnação apresentada pela EMGEA – Empresa Gestora de Ativos em face dos embargos de declaração opostos pelos requerentes Jesus José Assi e outra, nos autos do processo 0001410-40.2006.4.01.3809, perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha/MG. A impugnante sustentou que os embargos manejados pelos autores pretendiam alterações que, a seu ver, só poderiam ser buscadas por meio de recurso próprio. A EMGEA aduziu que a sentença impugnada reconheceu, de modo expresso, que o acordo restou restrito à Caixa Econômica Federal, pois a manifestação posterior da Caixa indicou que a EMGEA assumiu a administração das questões relativas ao contrato objeto da lide. Alegou que a decisão atacada se mostrou clara e devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição que demandassem correção via embargos de declaração, razão pela qual entendeu que tais embargos possuíam caráter meramente protelatório e serviam apenas para rediscutir matéria já decidida pelo juízo. Destacou, ainda, que não cabe ao juiz, ao fundamentar sua decisão, rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que indique razão suficiente para a formação de seu convencimento, conforme já assentado na jurisprudência. Desta forma, pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios, para que fosse mantida a sentença tal como prolatada. A EMGEA também aproveitou a oportunidade para levantar questão de ordem quanto à execução do débito remanescente, questionando se, após a liquidação da sentença e revisão do saldo devedor referente à dívida hipotecária que ultrapassa o ajuste homologado, haveria deferimento para tal execução nos próprios autos ou se seria necessária a instauração de procedimento apartado. Ao final, pediu a manutenção da decisão e a deliberação acerca das questões suscitadas em seu peticionamento. É o breve relatório. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, portanto, a rediscutir matéria já apreciada ou a conferir nova interpretação aos fatos e fundamentos decididos. Antes de analisar os embargos de declaração, faço um breve relato dos fatos anteriores a sentença que homologou o acordo citado. O acordo proposto pela Caixa no evento 227, estabelecia que: “Proposta de acordo, que o faz visando a rápida resolução da demanda bem como pela economia processual, qual seja: depósito do valor de 3 (três) sálarios mínimo, equivalente a R$3.960,00. Eventual aceite por parte dos autores importará, consequentemente, na desistência da presente ação e de eventuais outras que tratem desta questão em específico, não podendo pleitear em juízo novamente acerca desta. De igual forma, a CEF não poderá pleitear qualquer direito ou obrigação em relação ao contrato do objeto da lide. O pagamento será realizado em até 3 (três) dias úteis, a contar do protocolo da minuta de acordo. Em razão da realização do presente acordo, a parte autora dá plena quitação ao objeto da lide, assim, como a CEF também dá plena quitação ao objeto da lide, de forma que as partes não podem pleitear acerca do tema novamente.” A parte autora requereu a homologação do acordo, evento 228. A EMGEA – Empresa Gestora de Ativos AS requereu a desconsideração da petição formulada em ID 1458140445, ao fundamento de que que os representantes legais da CEF estão IMPOSSIBILITADOS de dar quitação a créditos pertencentes à EMGEA, evento 229. A Caixa Econômica Federal realizou o depósito, evento 232. O Juízo determinou a intimação da MGEA e a Caixa para requererem o que entenderem de direito, ante o pontuado acima, e, se possível, apresentarem uma solução para a questão apresentada, tendo em vista a proximidade entre as duas instituições. A EMGEA aduziu que a abordagem trazida pelo representante da CEF é temerária, visto que não guarda qualquer vínculo com interesse da lide, evento 237. O autor reiterou a homologação do acordo e a expedição de alvará, evento 239. A Caixa Econômica Federal se posicionou, em relação à divergência apontada entre a EMGEA e a CEF, evento 249, para dizer: “Com o encerramento do contrato entre a CAIXA x EMGEA em 31/01/2021, que estabelecia a prestação dos serviços de administração dos créditos EMGEA, inclusive no atendimento operacional às demandas judiciais,a CAIXA não tem mais poderes outorgados pela EMGEA para representá-la perante a Justiça (nas demandas judiciais)e perante o mutuário (nas demandas administrativas). • Isso significa dizer que, em nosso entendimento, a manifestação da EMGEA não diverge dos subsídios encaminhados pela CEF. • A partir de FEV/2021, a EMGEA passou a administrar os seus próprios créditos e, portanto, as informações relativas ao contrato habitacional (como, por exemplo: débitos atualizados) e os comandos e/ou providências para atendimento de decisões judiciais, são de responsabilidade do próprio credor EMGEA, inclusive relativo ao período anterior à cessão do crédito. • As informações relativas ao contrato habitacional (como, por exemplo: débitos atualizados) e os comandos e/ou providências para atendimento de decisões judiciais, são de responsabilidade do credor EMGEA, inclusive relativo ao período anterior à cessão do crédito. • Em relação aos créditos habitacionais da EMGEA, permanece apenas sob responsabilidade da CAIXA: I) a guarda dos contratos/processos habitacionais em seus arquivos setoriais (sendo disponibilizados ao credor EMGEA a medida que ele solicita) e; II) a liberação do termo de quitação (TQ) para contratos cuja garantia/hipoteca ainda esteja em favor da CAIXA (mediante solicitação/autorização do próprio credor EMGEA). PA Do exposto, o contrato habitacional n° 101630100187 – JESUS JOSE ASSI pertence a carteira de crédito da EMGEA. Ressalve-se, ainda, que os contratos habitacionais cedidos à EMGEA já tiveram sua baixa operacional no SIACI/GCE, o que significa dizer que tiveram sua evolução encerrada nos sistemas da CAIXA.” Na petição da parte autora, evento 251, os autores requereram a homologação do acordo noticiado nos autos, e requereram a expedição de alvará judicial para o levantamento do depósito judicial pela parte acordante. Observa-se que o acordo foi homologado no evento 254, e pontuou: “1 – Considerando a proposta formulado pela Caixa Econômica Federal e aceita pela parte autora, e, em que pese ter sido proferida sentença, entendo tais manifestações como forma de acordo. Ressalto que a manifestação da Caixa, no evento 249, deixa claro que, de fato, a EMGEA passou a administrar as questões relativas ao contrato. Logo, o acordo fica restrito entre parte autora e Caixa Econômica Federal.” No caso, não se vislumbra a alegada contradição. A decisão embargada foi expressa ao consignar que o acordo firmado restringe-se à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a EMGEA, conforme manifestação juntada aos autos, passou a administrar as questões relativas ao contrato objeto da demanda. Assim, a CEF não detém legitimidade para vincular a EMGEA por meio de ajuste homologado judicialmente. Cumpre ressaltar que os autores acompanharam todos os peticionamentos que antecederam a homologação, inclusive a manifestação da Caixa (evento 249), na qual ficou claro que os créditos em discussão integram a carteira da EMGEA. Não obstante, os autores reiteraram o pedido de homologação do acordo com a CEF, assumindo os riscos de eventual limitação de seus efeitos. Nessa perspectiva, não há que se falar em contradição: o acordo é válido, porém circunscrito às partes que o celebraram — autores e Caixa Econômica Federal. Não há fundamento jurídico para estender automaticamente seus efeitos à EMGEA, parte que expressamente manifestou sua discordância e cuja relação contratual não pode ser quitada por terceiro sem poderes de representação. Por outro lado, inexiste prejuízo aos embargantes, visto que a proposta da Caixa resultou em depósito judicial em favor dos autores, de modo que a transação atingiu finalidade útil e compatível com a autonomia de vontade das partes que a firmaram. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como proferida. Decorrido o prazo para eventual recurso, transfira-se o valor para a conta do procurador do autor, como requerido no evento 251. E, em seguida, façam os autos conclusos para análise da questão de ordem apresentada pela EMGEA, no evento 270. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001410-40.2006.4.01.3809/MG AUTOR: JESUS JOSE ASSI ADVOGADO(A): GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) ADVOGADO(A): JAQUELINE BARROS TAVARES (OAB MG137942) ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB MG137415) ADVOGADO(A): LUCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB MG111564) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): MUCIO DE CASTRO MENDES (OAB MG094679) AUTOR: MARIA ELIZABETH CARVALHO RIBEIRO ASSI ADVOGADO(A): GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB MG081424) ADVOGADO(A): JAQUELINE BARROS TAVARES (OAB MG137942) ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB MG137415) ADVOGADO(A): LUCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB MG111564) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) ADVOGADO(A): MUCIO DE CASTRO MENDES (OAB MG094679) RÉU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Jesus José Assi e Maria Elizabeth Carvalho Ribeiro Assi em face da Caixa Econômica Federal – CEF, relativa a contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Os autores alegaram que o agente financeiro não observou os critérios legais e contratuais para o reajuste das prestações, aplicando índices aleatórios e superiores aos reajustes salariais de sua categoria profissional, o que teria levado à cobrança de valores excessivos e à inadimplência forçada. Os autores sustentaram que o contrato deveria ser reajustado conforme o Plano de Equivalência Salarial (PES), previsto na legislação de regência e no próprio instrumento contratual, de modo que as prestações só poderiam ser majoradas na mesma periodicidade e proporção dos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário. Destacaram que, além do descumprimento dessa regra, a instituição financeira teria incluído cobranças indevidas, como o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em período anterior à sua previsão legal, e alterado unilateralmente os percentuais dos seguros obrigatórios, em afronta ao pacto inicial. Aduziram ainda que, durante a implantação do Plano Real, os salários foram convertidos em URV com base em média aritmética dos meses anteriores, o que ocasionou perda salarial não considerada nos reajustes das prestações, resultando em aumentos indevidos. Ressaltaram que, no período do Plano Collor, o índice de correção aplicado ao saldo devedor e às prestações não refletiu os critérios legais, tendo sido utilizado o IPC de março de 1990, índice este afastado pela jurisprudência para fins de reajuste salarial. No tocante ao saldo devedor, os autores informaram que o agente financeiro utilizou o Sistema Price para amortização, contrariando a legislação que determina a aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), o que teria provocado acréscimo indevido ao saldo devedor. Alegaram também a prática de anatocismo, com cobrança de juros sobre juros, e a fixação de juros contratuais acima do limite legal de 10% ao ano, em violação à Lei nº 4.380/64. Os autores destacaram que, em razão das cobranças excessivas e irregulares, efetuaram depósitos judiciais das prestações que entendem corretas e requereram a revisão de todo o financiamento, com recálculo das prestações e do saldo devedor, observando-se os índices legais e contratuais, bem como a devolução dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. Pugnaram ainda pela declaração de ilegalidade da cobrança do CES e pela manutenção dos percentuais de seguros pactuados inicialmente, com restituição dos valores cobrados em excesso. No que se refere à mora, os autores sustentaram que as multas aplicadas superaram o limite legal de 2% previsto no Código de Defesa do Consumidor, e requereram o recálculo dos encargos moratórios sobre as prestações efetivamente devidas. Pleitearam a repetição do indébito, com devolução dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Os autores também destacaram a iliquidez do débito discutido judicialmente, razão pela qual pugnou-se pela vedação de leilão extrajudicial do imóvel enquanto perdurar a lide, sob pena de afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, ressaltando a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 nesse ponto. Por fim, requereram a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial das prestações no valor que entendem devido, determinar a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes e proibir a deflagração de procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento até o deslinde da ação. Ao final, pleitearam a procedência da ação para que fossem reconhecidos todos os pedidos formulados, com a condenação da ré ao recálculo do contrato, restituição dos valores pagos a maior e demais providências necessárias à adequação do financiamento aos parâmetros legais e contratuais. Citada, a Caixa apresentou contestação, evento 146.2. Evento 146.3, deferido parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. A CAIXA aduziu ter cumprido rigorosamente o contrato, sem qualquer infração que justificasse a demanda. Destacou que a evolução das prestações sempre seguiu os aumentos salariais da categoria dos autores, conforme previsto contratualmente, e que a partir de 1995, com a extinção da política salarial oficial, passou a utilizar o índice de remuneração das cadernetas de poupança para reajuste, em conformidade com a legislação vigente. Alegou que os autores jamais procuraram a instituição para adequação das prestações aos salários, o que, segundo a ré, revela ausência de interesse processual. Quanto ao pedido de manutenção do valor da prestação durante a implantação do Plano Real, a contestante sustentou que a URV era apenas um índice de referência e que os salários eram reajustados conforme a desvalorização da moeda, tornando impossível o congelamento pretendido. Sobre o CES, informou que sua cobrança ocorreu apenas na primeira parcela, conforme normas do SFH, e que sua exclusão resultaria em maior saldo devedor e pagamento de mais juros pelos autores. No tocante aos seguros, a CAIXA ressaltou a obrigatoriedade legal de sua contratação em financiamentos habitacionais, sendo os valores definidos pela SUSEP, sem ingerência da instituição, e que não há fundamento para revisão ou devolução dos valores pagos. Defendeu a legalidade da atualização do saldo devedor e das prestações pela TR, prevista contratualmente e respaldada pela legislação, destacando que a substituição por outro índice, como o INPC, não encontra respaldo legal ou contratual, além de poder ser prejudicial aos próprios autores. Aduziu, ainda, que a utilização da Tabela Price como sistema de amortização é determinada pelas normas do SFH e do CMN, sendo tecnicamente adequada ao tipo de financiamento contratado. Em relação ao pedido de aplicação do BTN em substituição ao IPC no período do Plano Collor, a instituição sustentou a legalidade da atualização pelo IPC, conforme cláusula contratual e jurisprudência consolidada. No que se refere aos juros, a CAIXA informou que a taxa aplicada é aquela pactuada contratualmente, não havendo ilegalidade na cobrança de juros efetivos. Quanto à ordem de amortização e atualização do saldo devedor, esclareceu que segue as normas do BACEN, sendo a atualização feita antes da amortização, procedimento matemático reconhecido e adotado no mercado financeiro. Sobre a alegação de capitalização de juros, a ré afirmou que não há tal prática nos contratos de crédito imobiliário, sendo os juros calculados mensalmente e pagos pelo mutuário. Ressaltou, ainda, que a cobrança de multa de 2% por mora é compatível com a legislação e que não há demonstração de cobrança superior a esse percentual. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido de repetição de indébito, pois não há valores a serem devolvidos diante da existência de saldo devedor, e impugnou os cálculos apresentados pelos autores, por serem unilaterais e desprovidos de rigor técnico. Requereu também a rejeição do pedido de incorporação das parcelas em atraso ao saldo devedor, por ausência de previsão legal ou contratual, e defendeu a constitucionalidade da execução extrajudicial e da inscrição dos autores nos órgãos de restrição, diante da inadimplência. Concluiu requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais, a manutenção do contrato em todos os seus termos e a condenação dos autores nas verbas sucumbenciais, além da produção de todas as provas admitidas em direito. Impugnação apresentada, evento 146.3. Proferida sentença, conforme evento 146.4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão proferido, dando provimento à apelação da CEF, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, após a juntada dos respectivos contracheques do mutuário, retratando a categoria profissionaI indicada no início do contrato e a sua respectiva alteração, para a realização de nova perícia. Quesitos dos Autores (mesmo id, p. 162-163). Quesitos da Caixa Econômica Federal (mesmo id, p. 223/230). Laudo pericial (mesmo id p.260-288). Pedidos de esclarecimentos do Autor (id 371824374). Esclarecimentos parcialmente deferidos pelo Juízo (id 521774485). Esclarecimentos prestados pelo perito (id 900085050). Manifestação dos Autores (id 937395678). Pedido de substituição da Caixa pela EMGEA no processo (id 1027663788). Intimada sobre o pedido da Caixa, a EMGEA não se manifestou, conforme certidão de 28 de julho de 2022. Sentença proferida, conforme evento 195, determinando que a EMGEA exclua na cobrança das prestações a parcela referente ao Coeficiente de Equiparação Salarial e que reduza o percentual de multa moratória para 2% (dois por cento) a partir da vigência da Lei n. 9.298/96. E, condenando a CEF a restituir aos Autores os valores cobrados a maior nas prestações posteriores a 15.01.1998, haja vista a incidência da prescrição, acrescidos da variação da taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. Jesus José Assi e outra aviaram embargos de declaração, evento 199. O Perito do Juízo requereu a transferência do valor determinado, evento 205. Reaberto prazo para a EMGEA para ciência da sentença id n. 1294706421 e dos embargos de declaração, id n. 1302517871. Impugnação aos embargos, evento 219. Embargos de declaração rejeitados, evento 224. A Caixa formulou proposta de acordo, nos termos do evento 227. Os autores requereram a homologação do acordo, evento 228. A EMGEA pugnou pela desconsideração da petição formulada pela Caixa, no ID 1458140445, ao fundamento de que os representantes legais da CEF estão impossibilitados de dar quitação a créditos pertencentes à EMGEA, id. 1458543892. Aduziu estar implementando correções determinadas em r. sentença, pugnando por prazo para sua apresentação, evento 229. Guia de pagamento, conforme evento 232. Conforme evento 234, foi determinada a intimação da EMGEA e da Caixa para requererem o que entenderem de direito, ante o pontuado acima, e, se possível, apresentarem uma solução para a questão apresentada, tendo em vista a proximidade entre as duas instituições. Prazo de 15 (quinze) dias. A EMGEA manifestou conforme evento 237. Na oportunidade, apontaram um crédito em favor das rés de 2.268.285,68 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). A parte autora requereu o levantamento dos valores depositados, evento 239. A Caixa manifestou conforme evento 249. Reiterou a parte autora o levantamento do valor depositado, evento 251. É o breve relatório. Decido. 1 – Considerando a proposta formulado pela Caixa Econômica Federal e aceita pela parte autora, e, em que pese ter sido proferida sentença, entendo tais manifestações como forma de acordo. Ressalto que a manifestação da Caixa, no evento 249, deixa claro que, de fato, a EMGEA passou a administrar as questões relativas ao contrato. Logo, o acordo fica restrito entre parte autora e Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, com fundamento no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001, c/c o artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal, nos termos firmados no evento 227. As custas processuais ficam a encargo da parte Autora, porém são dispensadas, em razão da gratuidade judiciária. Cada parte arcará com os respectivos honorários. 2 - Aos autores para informarem a conta bancária de sua titularidade para tranferência dos valores depositados pela Caixa. Prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Apresentados os dados bancários, à Secretaria para que providencie à transferência dos valores depositados pela Caixa Econômica Federal aos autores. 4 – À Secretaria para verificar a ocorrência do trânsito em julgado, certificando-o, se for o caso. 5 – Após, intimem-se a parte autora e a EMGEA para requererem o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Nada requerido, ao arquivem-se os autos. I.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(305)