Mandado de Segurança Cível 6002147-67.2024.4.06.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002147-67.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6002147-67.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002147-67.2024.4.06.3809/MG APELANTE: PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES (OAB SP170183) DESPACHO/DECISÃO Aguarda julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no regime de recursos repetitivos (REsp 2.221.127/PE, REsp 2.171.374/RS, REsp 2.188.361/RS e REsp 2.188.282/PB, Ministra Regina Helena Costa, Tema 1.416, afetados em 16/03/2026), a questão federal relativa a: Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023. Assim, considerando que o objeto da presente demanda abrange a questão relativa à exclusão dos créditos presumidos no ICMS, concedidos como benefício fiscal pelos estados, nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, determino a suspensão da presente ação, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema. Intimem-se as partes tão somente para ciência do sobrestamento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinação. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:01

Confirmada

21/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 20:03

Expedida/certificada

11/06/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:41

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:14

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002147-67.2024.4.06.3809/MG IMPETRANTE: PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES (OAB SP170183) SENTENÇA Entendo não haver omissão neste caso, o que observo, no entanto, que a irresignação da impetrante, ora Embargante, demonstra apenas sua insatisfação com a sentença embargada. Note-se que as questões do pacto federativo e a posição do STJ foram expressamente abordadas, estando apenas o Embargante em desacordo com a conclusão. Os Embargos de Declaração, por sua vez, não constituem o meio adequado à sua pretensão, cabendo-lhe aviar o recurso pertinente para a apreciação da questão em instância superior. Isso posto, conheço dos embargos, mas rejeito-os. Publique-se. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 13:01

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:56

Documento (Certidão)

21/05/2025, 16:39

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 19:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(40)