Procedimento do Juizado Especial Cível 1043411-16.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1043411-16.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1043411-16.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE: EUGLER HENRIQUE LAS CASAS VIEIRA ADVOGADO(A): LUCAS BARBOSA DE AZEVEDO (OAB MG222837) ADVOGADO(A): DIEGO MAMEDE DE SOUZA FERRARO (OAB RJ248729) REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRA SILVA MALTA (OAB MG096491) DESPACHO/DECISÃO Petição da parte autora de Evento 141: defiro, por ora, apenas o pedido de complementação do valor, com intimação do réu para fazê-lo. Intime-se o réu Itaú para complementar o valor do depósito já efetivado, com a atualização e a multa devida pelo não cumprimento da obritação no prazo legal, no prazo de até 15 dias. Em seguida, expeça-se novo ofício para a respectiva transferência para a conta informada pelo autor. Transferidos o valor do remanescente, referido acima, e aquele referente ao ofício de Evento 145, arquive-se com baixa.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1043411-16.2023.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRA SILVA MALTA (OAB MG096491) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 02/06/2026 - PETIÇÃO

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:39

Depósito de Bens/Dinheiro

29/05/2026, 08:21

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:33

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:09

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:45

Mudança de Classe Processual

27/04/2026, 09:07

Publicação

23/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1043411-16.2023.4.06.3800/MG RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRA SILVA MALTA (OAB MG096491) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição da parte autora de Evento 113: defiro. Intime-se o ITAU UNIBANCO S.A. para que proceda com o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da sentença (Evento 104). 2. Simultaneamente, à Secretaria para reclassificação da ação (cumprimento de sentença). 3. Na ausência do cumprimento da obrigação, concluam-se os autos para decisão. 4. Comprovado o pagamento, expeça-se ofício para transferência para a conta informada pela parte autora em Evento 113. 5. Comprovada a transferência, arquive-se, com baixa.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 10:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1043411-16.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EUGLER HENRIQUE LAS CASAS VIEIRA ADVOGADO(A): DIEGO MAMEDE DE SOUZA FERRARO (OAB RJ248729) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRA SILVA MALTA (OAB MG096491) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. EUGLER HENRIQUE LAS-CASAS VIEIRA move ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO ITAÚ S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando que teve seu FGTS utilizado fraudulentamente para contratação de empréstimo consignado, requerendo indenização por danos morais e restituição de valores. Conforme se verifica dos autos, entre o autor e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi celebrado acordo que já se encontra devidamente homologado e cumprido, restando as demandas exclusivamente em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A.. Vale registrar que a CAIXA já pagou o autor, em sede de acordo, o valor total a título de dano material, além de R$5.000,00 a título de danos morais. O autor impugnou a autenticidade dos contratos de abertura de conta bancária e empréstimo consignado que lhe foram apresentados pelos réus, não olvidado que, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça -- STJ já firmou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (Tema 1.061). Destaque-se, ainda, a Súmula 479 do STJ que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Acrescentam-se, ainda, as inusitadas circunstâncias de que: a) a contratação impugnada teria ocorrido através de aplicativo com utilização de telefone com DDD 21 (Rio de Janeiro), sendo que o autor reside em Belo Horizonte/MG; b) o reconhecimento facial mencionado pelos réus apresentaria foto extraída do perfil de WhatsApp do autor; c) os contratos apresentados carecem de assinatura digital válida certificada pela ICP-Brasil, bem como de hash de segurança; e d) a substancial diferença entre os dados cadastrais utilizados e as informações corretas do autor. Assim sendo, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, na modalidade telepresencial ou semipresencial, a critério das partes, a ser realizada via aplicativo Microsoft TEAMS, nos termos da Resolução 354/2020 do CNJ. 1 – Agende-se audiência e adotem-se as providências necessárias para a realização do ato. 2 – Em seguida, intimem-se as partes. As partes ficam advertidas, desde já, de que, se pretenderem a produção de prova testemunhal, deverão fazer com que suas testemunhas compareçam independentemente de intimação judicial, nos termos do CPC. A parte autora fica advertida, ainda, de que sua ausência acarretará a extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. Belo Horizonte, data do registro.

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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