Reintegração / Manutenção de Posse 1000393-63.2022.4.01.3817 - TRF6

Reintegração / Manutenção de Posse 1000393-63.2022.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1000393-63.2022.4.01.3817/MG RÉU: CLEUTON OLIVEIRA TEODORO ADVOGADO(A): MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E ARAUJO (OAB MG050794) RÉU: RICARDO STEINMETZ VILELA ADVOGADO(A): MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E ARAUJO (OAB MG050794) DESPACHO/DECISÃO Com os presentes autos, o INCRA requer (i) “seja a presente demanda recebida pelo rito especial das ações possessórias (art. 560 do CPC), com o deferimento da medida liminar de reintegração do INCRA na posse do imóvel rural, ordenando a imediata a desocupação da área de Reserva Legal do Projeto de Assentamento Floresta, situado no Município de João Pinheiro/MG, pelos Requeridos, com vistas à restituição da área integral à Autarquia Requerente, independente de prévia audiência e oitiva dos Requeridos”, ou; (ii) “de forma alternativa ao pedido anterior, acaso recebida a ação pelo rito ordinário, seja concedida medida liminar de despejo (tutela de urgência – art. 300 do NCPC), para imediata desocupação do imóvel rural objeto da presente ação, pelos Requeridos, por encontrar-se presentes os requisitos autorizadores, ressaltando-se o perigo da demora na desocupação”. Na decisão “evento 6, OUT1”, em razão da decisão liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 828/DF, foram suspensas até 31/03/2022 as desocupações envolvendo famílias vulneráveis, inclusive em áreas rurais, foi postergada a análise do pedido liminar para período posterior ao prazo de suspensão fixado pelo STF. Após, na decisão “evento 31, DESPADEC1”, proferida em 15/02/2025, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de audiência de justificação. Na audiência de justificação (“evento 88, TERMOAUD1”), foi deferido prazo de 30 dias para o INCRA realizar diligências. Em seguida, na petição “evento 91, PET1”, o INCRA informou que, ao diligenciar a área, foi constatado que os réus permanecem ocupando a área indevidamente. Diante disso, requereu o prosseguimento do feito e insistiu no deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, entendo que é o caso de manter o indeferimento da tutela de urgência. Isto porque, o INCRA não trouxe nenhum fato novo em relação ao alegado na petição inicial, a fim de modificar o entendimento exarado por este Juízo na decisão “evento 31, DESPADEC1” e pelo I. relator do agravo de instrumento nº 6002222-53.2025.4.06.0000 na decisão "processo 6002222-53.2025.4.06.0000/TRF6, evento 2, DESPADEC1", ao indeferir a tutela de antecipação recursal. Repito o que foi dito na decisão “evento 65, DESPADEC1”, que manteve o indeferimento da liminar, após a interposição do agravo de instrumento: “A decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados fatos novos, hábeis a embasar eventual reconsideração da decisão. Constou na decisão que, “considerando que os réus são supostos ocupantes de uma área da reserva legal do Projeto de Assentamento Floresta, entendo que o feito deve ser melhor instruído. E mais, devido ao decurso de tempo (a certificação da área foi realizada em 2011), não há urgência que justifique qualquer medida liminar. Ademais, o i. relator do agravo de instrumento nº 6002222-53.2025.4.06.0000 indeferiu a tutela antecipada recursal ("evento 2, DESPADEC1"), sob o seguinte fundamento: “(...) Adequada a decisão agravada que ao indeferir a tutela de urgência, considerou que, “devido ao decurso de tempo (a certificação da área foi realizada em 2011)”, não há urgência que justifique a medida liminar e, bem ainda, por entender que a questão da ocupação pelos réus da área de Reserva Legal do Projeto de Assentamento Floresta demanda uma melhor instrução. Acrescente-se que, nesse exame preliminar, considerando a informação trazida nas razões recursais de que os agravados estão na posse do imóvel desde os idos de novembro de 2010 e junho de 2017, que a notificação extrajudicial de desocupação foi no ano de 2018 e que a ação foi ajuizada somente no ano de 2022, trata-se, efetivamente, de posse velha, não estando preenchidos os requisitos do art. 558 do CPC, embora permaneça o caráter possessório (parágrafo único do art. 558 do CPC). Desse modo, considerando que foi determinada a realização de audiência e em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, indefiro, por ora, a tutela antecipada recursal”. Ressalte-se, ainda, que, ao analisar os autos, nota-se que houve um lapso temporal considerável entre o processo administrativo do INCRA (2018) e o ajuizamento da ação (2022). Enfim, devido ao decurso de tempo, não há urgência que justifique qualquer medida liminar. Dispositivo Ante o exposto, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo legal. Após, vista em réplica, se for o caso. E, em seguida, conclusos para saneamento ou sentença. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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