Execução de Título Extrajudicial 0009509-03.2014.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0009509-03.2014.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 0009509-03.2014.4.01.3814/MG RELATOR: NATALIA FLORIPES DINIZ EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DO VALE DO ACO ADVOGADO(A): LUÍZ ANTÔNIO SOUZA FERNANDES (OAB MG233026) INTERESSADO: MARIA ROSANIA JANETI COSTA MARTINS ADVOGADO(A): MARKHUS VINÍCIUS FERREIRA DE PINHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 295 - 26/06/2026 - Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação Evento 294 - 24/06/2026 - Despacho

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:04

Depósito de Bens/Dinheiro

29/05/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:06

Depósito de Bens/Dinheiro

29/04/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:40

Depósito de Bens/Dinheiro

28/03/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:58

Depósito de Bens/Dinheiro

27/02/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:53

Depósito de Bens/Dinheiro

24/01/2026, 08:22

Depósito de Bens/Dinheiro

24/12/2025, 08:22

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 04:42

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0009509-03.2014.4.01.3814/MG EXECUTADO: JOSE TADEU DE ASSIS ADVOGADO(A): MARCELO MAGNO DE REZENDE (OAB MG101137) EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DO VALE DO ACO ADVOGADO(A): MARCELO MAGNO DE REZENDE (OAB MG101137) ADVOGADO(A): LUÍZ ANTÔNIO SOUZA FERNANDES (OAB MG233026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi penhorada, em 02/07/2023 o bem imóvel de matrícula n°. 50.173, registrado no Cartório de Registro de imóveis de Coronel Fabriciano/MG, referente ao lote 20 da Quadra 20, situado no bairro Sylvio Pereira, pertencente ao executado José Tadeu de Assis, conforme termo de penhora (evento 122, DOC1) e intimação de (evento 129, CERTDEVOLMAND1). Posteriormente, o referido bem foi levado a leilão e arrematado em 12/08/2025, por MARIA ROSANIA JANETI COSTA MARTINS, conforme Auto de Arrematação evento 242, AUTOARREM1 É o relatório. Decido. Da arrematação e imissão na posse Com efeito, nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação regularmente homologada é considerada perfeita, acabada e irretratável, sendo certo que “ao adquirente do imóvel arrematado em execução não se exige a propositura de nova ação para imitir-se na posse do bem, podendo fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial.” (STJ, REsp 742.303/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 26/06/2006) Na hipótese, o Auto de Arrematação datado de 12/08/2025 (evento 242, AUTOARREM1) demonstra que o imóvel foi arrematado em hasta pública, de forma parcelada, mediante entrada de 25% e saldo remanescente em 30 (trinta) parcelas mensais. Conforme dispõe o art. 901, §2º, do CPC, é obrigatória a comprovação do recolhimento do ITBI para a expedição da Carta de Arrematação. Ressalto ainda que, tratando-se de bem arrematado de forma parcelada, incide a regra do art. 895, §1º, do CPC, segundo a qual o próprio bem fica hipotecado em favor da execução, devendo tal condição constar expressamente da Carta de Arrematação e ser averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, até o adimplemento integral do preço. Diante do exposto, homologo a arrematação (evento 242, AUTOARREM1) realizada (art. 903, CPC), por encontrar-se formalmente regular, devidamente assinado pelo leiloeiro oficial e pelo arrematante, e inexistindo nulidades processuais, assinando-o também, nesta oportunidade, por meio deste despacho. 1. Intime-se as partes (executado e exequente) para, querendo, manifestarem nos termos do art. 903, §2º do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. 2. À Secretaria para que providencie a intimação da arrematante MARIA ROSANIA JANETI COSTA MARTINS, CPF 795.446.066-53, por meio mais célere (telefone, e-mail ou carta) nos endereços constantes do Auto de Arrematação de evento 118, AUTOARREM1, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento do ITBI, condição para expedição da Carta de Arrematação, a teor do art. 901, §2º do CPC. 3. Após a comprovação nestes autos do recolhimento ITBI e das parcelas a vencer, expeça-se a Carta de Arrematação com inclusão de termo de constituição de hipoteca legal em favor da execução, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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