Procedimento do Juizado Especial Cível 1013040-27.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1013040-27.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1013040-27.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE: EDEIR RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JACONIAS SANDRE DOS SANTOS (OAB MG211800) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista ao autor para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo legal (15 dias). Para agilizar e evitar erros de preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos devem ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)1, uma vez que tal sistema apresenta, de forma objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. 1. Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios). ↩

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:36

Confirmada

10/06/2026, 11:19

Expedida/certificada

08/06/2026, 18:54

Expedida/certificada

08/06/2026, 18:54

Ato ordinatório

08/06/2026, 18:27

Mudança de Classe Processual

08/06/2026, 18:27

Trânsito em julgado

08/06/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:57

Confirmada

15/05/2026, 01:09

Expedida/certificada

14/05/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:35

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:15

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013040-27.2023.4.06.3814/MG AUTOR: EDEIR RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JACONIAS SANDRE DOS SANTOS (OAB MG211800) RÉU: NADIA RODRIGUES VIANA CRUZ ADVOGADO(A): IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação movida por EDEIR RODRIGUES DE ALMEIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e de NADIA RODRIGUES VIANA CRUZ, visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do óbito de seu marido, Sr. Eduardo Prates da Cruz. No caso em apreço, a filha do falecido (NADIA RODRIGUES VIANA CRUZ) é maior inválida, sendo a atual beneficiária da pensão por morte (NB 207.791.682-0). Relata a requerente, que a sua cota parte do beneficio foi indeferida administrativamente por não ter sido comprovada a dependência econômica em relação ao marido. Alega que houve interpretação equivocada por parte da autarquia previdenciária, por entender que havia separado de fato do instituidor do benefício, uma vez que a filha recebia pensão alimentícia. Alega que, de fato, ajuizou ação judicial de separação litigiosa, mas que houve desistência da separação, com homologação da desistência. Para comprovar o alegado, juntou aos autos o termo de audiência (evento 1, COMP11 – fl. 08). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (evento 21, CONTES1), que foi aceita pela autora (evento 26, PET1). Contudo, em posterior manifestação (evento 36, CONTES1), a autarquia apresentou contestação ao mérito da demanda, alegando necessidade de produção de prova, requerendo ao fim a improcedência do pedido inicial. Diante da aparente contradição processual, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente acerca da manutenção ou não da proposta de acordo formalizada no evento 21, CONTES1. Ato contínuo, dê-se vista à autora para ciência e manifestação. Prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

26/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(70)