Procedimento do Juizado Especial Cível 1002521-71.2022.4.01.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002521-71.2022.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002521-71.2022.4.01.3812/MG AUTOR: AILTON APARECIDO VENANCIO ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DA SILVA (OAB MG177516) DESPACHO/DECISÃO Verifico a juntada de recurso inominado em nome de terceiro estranho a este processo, no evento evento 83, DOC1. Nos eventos evento 85, DOC1 e evento 85, DOC2, peticiona o autor requerendo a desconsideração da peça anteriormente juntada e a apreciação do recurso anexado naquele evento. Analisando os documentos acostados, constata-se, de fato, que a peça juntada no evento 83 refere-se a processo diverso, com partes distintas das constantes dos presentes autos. Por sua vez, a peça apresentada no evento 85 corresponde ao presente processo e guarda pertinência com a controvérsia discutida nos autos. Desentranhe-se dos autos a manifestação de evento 83, DOC1. Intime-se o réu para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Sete Lagoas, data do registro.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002521-71.2022.4.01.3812/MG AUTOR: AILTON APARECIDO VENANCIO ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DA SILVA (OAB MG177516) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a reconhecer, como especial, a atividade desenvolvida pela parte autora no período de 01/01/1999 a 31/01/1999, com tempo de exposição de 25 anos, sujeito à contagem diferenciada pelo multiplicador 1,40, devendo o INSS promover a averbação do mencionado período para fins de aposentadoria.

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:14

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:28

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 19:29

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:38

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/08/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 19:40

Publicação

05/06/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002521-71.2022.4.01.3812/MG AUTOR: AILTON APARECIDO VENANCIO ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DA SILVA (OAB MG177516) DESPACHO/DECISÃO O acórdão de evento 50, OUT1, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos a este juízo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o acórdão. Em seguida, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. Retifique-se a autuação. Após, retornem-me conclusos para sentença. Sete Lagoas/MG, data do registro.

04/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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