Procedimento do Juizado Especial Cível 1001432-18.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Sete Lagoas

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª TR - Relator 1 - Belo Horizonte

Partes do Processo

WELLINGTON ADAO MARTINS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VANDERLUCIA PIO MOREIRA

OAB/MG 126229·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

29/05/2026, 13:48

Enviada ao Tribunal

29/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

27/05/2026, 17:23

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:19

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:38

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:09

Publicação

06/05/2026, 03:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1001432-18.2019.4.01.3812/MG RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR: WELLINGTON ADAO MARTINS ADVOGADO(A): VANDERLUCIA PIO MOREIRA (OAB MG126229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 04/05/2026 - Juntado(a)

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:32

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:36

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:34

Todas as movimentações(131)

Por decisão judicial

29/05/2026, 13:48

Enviada ao Tribunal

29/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

27/05/2026, 17:23

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:19

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:38

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:09

Publicação

06/05/2026, 03:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1001432-18.2019.4.01.3812/MG RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR: WELLINGTON ADAO MARTINS ADVOGADO(A): VANDERLUCIA PIO MOREIRA (OAB MG126229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 04/05/2026 - Juntado(a)

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:32

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:36

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:23

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:52

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 03:21

Publicação

16/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001432-18.2019.4.01.3812/MG AUTOR: WELLINGTON ADAO MARTINS ADVOGADO(A): VANDERLUCIA PIO MOREIRA (OAB MG126229) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora apresentou planilha de cálculos atualizada, promovendo a adequação dos valores executados, com a exclusão das quantias já recebidas na via administrativa, conforme determinado por este juízo. (evento 140, DOC3) Ainda, requereu a anotação do destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta porcento), conforme contrato firmado e juntado no evento evento 140, DOC2. Intimada, a parte ré teve oportunidade de se manifestar, assentindo expressamente ao valor apresentado.(evento 144, DOC1) Verifica-se que a parte autora atendeu às determinações judiciais anteriormente proferidas, ajustando a memória de cálculo para refletir apenas os valores efetivamente devidos, com a exclusão dos pagamentos administrativos, evitando-se, assim, eventual recebimento em duplicidade. Desse modo, não havendo inconsistências aparentes e estando os cálculos em conformidade com os parâmetros fixados no título judicial, mostra-se possível sua homologação. Diante do exposto, homologo, para que surtam os efeitos os cálculos apresentados no evento evento 140, DOC3. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais no percentual acima explicitado. Expeça-se requisição de pagamento, conforme o valor apurado, observando-se os dados constantes dos autos, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpridas todas as determinações, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas adequadas. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1001432-18.2019.4.01.3812/MG RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR: WELLINGTON ADAO MARTINS ADVOGADO(A): VANDERLUCIA PIO MOREIRA (OAB MG126229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 14/04/2026 - Juntado(a)

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:27

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:55

Mero expediente

14/04/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:16

Confirmada

24/03/2026, 15:50

Expedida/certificada

20/03/2026, 02:43

Ato ordinatório

20/03/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:49

Publicação

17/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001432-18.2019.4.01.3812/MG AUTOR: WELLINGTON ADAO MARTINS ADVOGADO(A): VANDERLUCIA PIO MOREIRA (OAB MG126229) DESPACHO/DECISÃO Verificando os documentos que instruem os autos, há valores incluídos na planilha dos atrasados que foram recebidos administrativamente, no exercício de 2023. A parte autora sustenta que não houve o recebimento das referidas verbas, de forma que os cálculos de evento (evento 119, DOC6) devem homologados pelo juízo. Juntou, para sustentar o alegado o extrato do CNIS evento 132, DOC2. A serventia do juízo também histórico de créditos do autor, além de outros documentos que tratam do registro do beneficiário junto ao INSS. Percebo que o documento apresentado pela parte autora é limitado no tempo não contemplando a totalidade dos pagamentos ocorridos em 2023. De forma diversa, o histórico juntado pela secretaria do juízo demonstra claramente que houve pagamento dos meses de julho, agosto e setembro, em um único depósito, com o valor disponível em cartão magnético em 08 de novembro de 2023. Diante disso, determino a intimação da parte autora para apresentar nova memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando as informações acrescentadas aos autos. Na sequência, vista ao réu, pelo mesmo prazo, para se manifestar sobre o montante apurado. Transcorridos os prazos acima, nova retornem os autos conclusos. Intimem-se. Sete Lagoas, data do registro.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 18:20

Documento (Certidão)

12/03/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 19:40

Publicação

10/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001432-18.2019.4.01.3812/MG AUTOR: WELLINGTON ADAO MARTINS ADVOGADO(A): VANDERLUCIA PIO MOREIRA (OAB MG126229) DESPACHO/DECISÃO A parte autora retificou a planilha de cálculos e a juntou no evento (evento 119, DOC6). Por meio da petição de evento 125, PET1, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese haver concordância das partes em relação aos atrasados, cumpre ao juízo zelar pela aplicação de verbas públicas. Nessa perspectiva, entendo que os cálculos não devem ser homologados, uma vez que existem lançamentos administrativos, meses 07/2023 - 09/2023, R$ 4.743,65 e 07/2023 - 11/2023, R$ 977,59, que estão na planilha apresentada para pagamento dos atrasados. Sendo assim, deixo de homologar os cálculos dos autos para determinar a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova memória do montante devido. Depois, vista ao réu, pelo mesmo prazo, para manifestar sobre os valores apresentados, retornando-me conclusos os autos. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 15:53

Mero expediente

05/12/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:20

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:24

Confirmada

02/07/2025, 17:29

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:04

Expedida/certificada

30/06/2025, 11:25

Confirmada

05/06/2025, 17:31

Publicação

05/06/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001432-18.2019.4.01.3812/MG AUTOR: WELLINGTON ADAO MARTINS ADVOGADO(A): VANDERLUCIA PIO MOREIRA (OAB MG126229) DESPACHO/DECISÃO Após analisar as informações trazidas no documento do evento evento 91, DOC2, e confrontá-las com os cálculos apresentados pelo autor no evento evento 98, DOC3, verifica-se que há valores recebidos administrativamente no montante total da planilha, notadamente no ano de 2023. Isso posto, com intuito de evitar o pagamento em duplicidade, intime-se o autor para rever os valores da condenação e, se for o caso, retificar a memória de cálculo que será usada na expedição do requisitório, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intime-se a parte contrária para se manifestar, também em 15 (quinze) dias, sobre os novos cálculos apresentados. Após, não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, abrindo-se, em seguida, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 15:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 14:21

Documento (Certidão)

27/05/2025, 16:05

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:06

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:27

Mero expediente

29/04/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 19:52

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:27

Confirmada

14/04/2025, 18:09

Expedida/certificada

10/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:09

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:05

Confirmada

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2025, 13:57

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 00:03

Documento (Outros documentos)

16/02/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2025, 18:38

Confirmada

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

31/01/2025, 15:28

Expedida/certificada

31/01/2025, 15:27

Expedida/certificada

31/01/2025, 14:19

Outras Decisões

31/01/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 13:37

Ato ordinatório

28/06/2024, 16:01

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 11:48

Expedida/Certificada

08/02/2024, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 15:23

Mero expediente

06/02/2024, 15:23

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 17:12

Remessa

13/11/2023, 15:38

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2023, 20:01

Remessa (outros motivos)

28/09/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 07:56

Documento (Certidão)

15/09/2023, 16:30

Mero expediente

15/09/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 20:19

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2023, 14:27

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 14:09

Recebimento

20/01/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 11:16

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2020, 15:26

Documento (Outros documentos)

30/07/2020, 15:25

Decurso de Prazo

21/06/2020, 23:06

Decurso de Prazo

21/06/2020, 23:06

Decurso de Prazo

21/06/2020, 00:39

Petição (Contra-razões)

03/06/2020, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2020, 15:39

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2020, 12:16

Procedência

12/05/2020, 12:02

Conclusão (para julgamento)

16/03/2020, 14:43

Petição (Contestação)

16/03/2020, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2020, 17:19

Mero expediente

14/08/2019, 12:49

Conclusão (para despacho)

14/08/2019, 12:45

Remessa (outros motivos)

26/06/2019, 14:54

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 19:18

Recebimento

29/05/2019, 18:28

Distribuição (sorteio)

29/05/2019, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00