Mandado de Segurança Cível 6078447-63.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6078447-63.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6078447-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ELTON GONCALVES ZENOBIO ADVOGADO(A): MARIANA REGINA SAMPAIO STANCIOLI (OAB MG133193) ADVOGADO(A): MONIQUE TOURINHO ESTRELA (OAB MG133906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, objetivando seja determinado à autoridade administrativa que proceda a análise do pedido administrativo, de revisão de aposentadoria, NB 156.862.358-2, protocolo feito em 27/08/2024. É o relatório. Decido. O direito assegurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação deverá ser considerado diante da situação atual enfrentada pelo órgão previdenciário. Sabe-se que o INSS opera com número de servidores abaixo do ideal e não pode contratar sem concurso, estando aguardando autorização para realizar concurso publico para contratação de servidores. O aumento substancial no número de requerimentos de benefícios e consequente acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS impossibilita o atendimento dentro dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Entendo que o direito a razoável duração do processo não é absoluto podendo comportar relativização de acordo com a situação real em que passa o órgão previdenciário e o país. Nessa parte, registro que o artigo 22 e seu parágrafo 1º, do Decreto-Lei 4657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), na redação dada pela Lei 13.655/18, estabelece que “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”, de forma que, “em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente”. Assim sendo, a omissão imputada à autoridade impetrada e o disposto no artigo 49 da Lei 9.784/99 (e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99) devem ser examinados tendo em conta as considerações acima sobre o aumento da demanda e da insuficiência de pessoal, sendo que o impetrado não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre esses obstáculos. Ademais, conquanto haja alguma demora na análise do pedido administrativo, a parte impetrante não demonstrou que houve desídia ou falha por parte do INSS na condução do processo administrativo. Isso porque os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar que houve violação ao art. 49 da Lei n° 9. 784/99, haja vista que o referido artigo consigna que, “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Assim, para que haja violação do prazo fixado nesse artigo por parte do Órgão Administrativo o processo administrativo já teria de estar devidamente instruído, ou seja, com a fase instrutória devidamente encerrada, o que não é possível aferir no presente caso, tendo em vista que a parte impetrante juntou apenas o print do sítio do INSS contando a data do protocolo do requerimento. Esses documentos, entretanto, não excluem a necessidade de diligências ou complementação da documentação antes do julgamento. Por fim, entendo que a tutela jurisdicional pleiteada não é compatível com a adequada tutela do direito à duração razoável do processo administrativo, haja vista que esse direito é igualmente concedido a todos que apresentaram o requerimento administrativo para concessão do benefício previdenciário e que concorrem pela atuação da Administração Pública, de forma que a concessão de ordem para o exame imediato do requerimento do impetrante apenas serve para agravar a violação ao direito dos demais segurados do INSS que apresentaram requerimento antes do impetrante e que, mesmo assim, não foram ainda analisados. Por isso mesmo é que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a violação ao art. 5º,LXXVIII da Constituição do Brasil, entendeu que o “o excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, da desejável celeridade processual. Instrução processual que se mostra deficiente, inviabilizando a apreciação do pleito. A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo, ademais, poderia redundar na injustiça de se determinar que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada em relação a de outros jurisdicionados.” (Cf., STF, HC 100.299, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-2-2010, 1ª T, DJE de 5-3-2010. HC 102.457, rel. min. Celso de Mello, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 1º-8-2013; HC 96.504, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 23-10-2009; e HC 91.041, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 5-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007). Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias. Prestadas as informações, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, na data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(36)