Recurso de Medida Cautelar Cível 6020943-02.2025.4.06.3800 - TRF6

Recurso de Medida Cautelar Cível 6020943-02.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 14:47

Documento (Certidão)

06/10/2025, 14:46

Trânsito em julgado

30/09/2025, 01:16

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:16

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2025 A 26/08/2025 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6020943-02.2025.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: GERALDO ALVES REZENDE ADVOGADO(A): OSVALDO PEREIRA XAVIER (OAB MG106859) ADVOGADO(A): ADENIZE LUCY LACERDA (OAB MG173879) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR A REPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DE TUTELA POSTERIORMENTE REVERTIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OFICIE-SE AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO COLEGIADA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 23:59

Publicação

02/09/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6020943-02.2025.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: GERALDO ALVES REZENDE ADVOGADO(A): OSVALDO PEREIRA XAVIER (OAB MG106859) ADVOGADO(A): ADENIZE LUCY LACERDA (OAB MG173879) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para assegurar a repetibilidade dos valores recebidos a maior em decorrência de tutela posteriormente revertida e determinar o prosseguimento da cobrança nos próprios autos da ação originária. Oficie-se ao Juízo prolator da decisão. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão colegiada, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 26 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:35

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:35

Documento (Acórdão)

27/08/2025, 17:28

Provimento

27/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6020943-02.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO: GERALDO ALVES REZENDE ADVOGADO(A): ADENIZE LUCY LACERDA (OAB MG173879) ADVOGADO(A): OSVALDO PEREIRA XAVIER (OAB MG106859) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de recurso de “agravo de instrumento” interposto pela parte autora no bojo dos presentes autos, “no prazo do artigo 1003 e na forma do artigo 1015, ambos do CPC”, contra decisão que deferiu a tutela requerida pelo agravante para determinar o prosseguimento da cobrança dos valores recebidos a maior em decorrência de tutela posteriormente revertida nos próprios autos da ação originária. 2 – O presente recurso interposto padece do requisito de admissibilidade, o que impede seu conhecimento e autoriza, ao revés, sua inadmissibilidade monocraticamente pelo relator, como estabelecido no art. 932, III, do CPC. 3 – Nos moldes do art. 1.021 do CPC, “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. No mesmo sentido, estabelece o art. 31 da Resolução PRESI 41/2024 (Dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais): “Da decisão monocrática do relator e do juiz responsável pelo juízo de admissibilidade caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias”. No caso, a parte autora, ora agravante, ao invés de interpor agravo interno para este colegiado recursal, aviou agravo de instrumento nos próprios autos, ao arrepio do disposto nos artigos 1.016, 1.017 e 1.021 do CPC. Cuida-se, portanto, de erro crasso cometido pela parte recorrente. 4 – Em vista do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante a sua manifesta impropriedade. 5 – Certificado o decurso de prazo da presente decisão, faça-se a conclusão dos autos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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