Execução Fiscal 0000325-50.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000325-50.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 17:11

Por decisão judicial

26/11/2024, 13:03

Ato ordinatório

26/11/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 12:55

Documento (Certidão)

09/08/2023, 16:33

Por decisão judicial

09/08/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 16:06

Documento (Certidão)

04/08/2023, 16:04

Documento (Certidão)

24/05/2023, 14:33

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:23

Publicação

23/03/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FUNDACAO PADRE TEODORO ARAIZ DECISÃO Embargos de Declaração PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000325-50.2019.4.01.3813 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo UNIÃO. A embargante alega a existência de omissão no julgado, ao fundamento de que a decisão de ID 1098383278 padece de omissão. Alega que a decisão suspendeu a exigibilidade da execução em razão do Agravo de Instrumento interposto, sem apontar o fundamento legal. Argumenta, ainda, que o Agravo versa somente sobre o indeferimento da penhora de créditos considerados impenhoráveis, e que a execução fiscal poderá prosseguir em face de outros bens. Informa, ainda, que há imóveis em nome da parte executada. Decido. Analisando os embargos hei por bem acatá-los, acolhendo os embargos de declaração de ID 1109369280 - Pág. 1/2, para determinar o prosseguimento em relação a outros bens encontrados em nome da parte executada. De fato, a decisão de ID 817688057 - Pág. 1/14 é clara ao indeferir a penhora dos títulos CFT-E - Certificados Financeiros do Tesouro Série E - repassados à executada pelo Tesouro Nacional. Não há menção a outros bens da parte executada. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração. Dê-se andamento ao feito conforme requerido pela parte exequente. Requisite-se, via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ordem de indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome do(s) executado(s), conforme requerido pelo exequente. Concluídas as diligencias ordenadas, dê-se vista a exequente. Intimem-se. Governador Valadares, 21 de março de 2023. WILLIAN KEN AOKI Juiz Federal em Substituição

22/03/2023, 00:00