Execução Fiscal 0006030-68.2015.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0006030-68.2015.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 17:49

Comunicação eletrônica

15/12/2025, 13:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:35

Por decisão judicial

18/07/2025, 16:05

Mero expediente

18/07/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 20:17

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:53

Publicação

11/06/2025, 20:05

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 19:16

Comunicação eletrônica

03/06/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006030-68.2015.4.01.3813/MG EXECUTADO: GERALDO JOSE DE PINHO FILHO ADVOGADO(A): DANILO DE PINHO BARROSO MESQUITA (OAB MG115494) INTERESSADO: FLAVIANO PIRES DE MIRANDA ADVOGADO(A): DANILO DE PINHO BARROSO MESQUITA DESPACHO/DECISÃO Flaviano Pires de Miranda, na condição de terceiro interessado, informa que adquiriu o imóvel da matrícula 2904 do executado, em 22/05/2015, antes da constrição, lançada em 09/06/015. Em razão disso, pede a liberação da constrição (83.1). Conforme dito em decisão anterior, o caminho próprio são os embargos de terceiro, admitindo excepcionalmente a resolução da questão no processo executivo quando há concordância das partes: Quando a constrição recai sobre bem de terceiro, o caminho processual correto são os embargos de terceiro. No entanto, por praticidade tolera-se o pedido no próprio processo executivo, de modo a se verificar a concordância ou não do exequente. Havendo concordância, não há litígio e a questão se resolve. Sem concordância, não se pode discutir a questão no bojo do processo executivo, cabendo ao interessado adotar o caminho correto (99.1). Ao ser ouvida, a Fazenda Nacional não concordou com a liberação do bem (103.1). Então, não cabe a discussão da questão no ventre deste processo. O terceiro interessado há de adotar o caminho próprio, pois no processo executivo não há espaço para outras discussões que não se refiram à cobrança da dívida ou matéria a ser conhecida de ofício. Então, não conheço do pedido de liberação do imóvel da matrícula 2904. Cabe ao interessado a adoção do caminho próprio, com a ação de embargos de terceiro. Por outro lado, a Fazenda Nacional informa o parcelamento do débito, salvo o mencionado nas CDAs 60.8.14.000189-50 e 60.8.14.000192-55 (124.1). Então, declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário mencionado nas CDAs 60 8 14 000193-36, 60 8 14 000194-17, 60 8 14 000190-93, 60 8 14 000191-74, em decorrência do parcelamento. A execução prossegue em relação às CDAs 60.8.14.000189-50 e 60.8.14.000192-55. Ciência ao exequente, para requerer o que entender de direito. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006030-68.2015.4.01.3813/MG EXECUTADO: GERALDO JOSE DE PINHO FILHO ADVOGADO(A): DANILO DE PINHO BARROSO MESQUITA (OAB MG115494) INTERESSADO: FLAVIANO PIRES DE MIRANDA ADVOGADO(A): DANILO DE PINHO BARROSO MESQUITA DESPACHO/DECISÃO Flaviano Pires de Miranda, na condição de terceiro interessado, informa que adquiriu o imóvel da matrícula 2904 do executado, em 22/05/2015, antes da constrição, lançada em 09/06/015. Em razão disso, pede a liberação da constrição (83.1). Conforme dito em decisão anterior, o caminho próprio são os embargos de terceiro, admitindo excepcionalmente a resolução da questão no processo executivo quando há concordância das partes: Quando a constrição recai sobre bem de terceiro, o caminho processual correto são os embargos de terceiro. No entanto, por praticidade tolera-se o pedido no próprio processo executivo, de modo a se verificar a concordância ou não do exequente. Havendo concordância, não há litígio e a questão se resolve. Sem concordância, não se pode discutir a questão no bojo do processo executivo, cabendo ao interessado adotar o caminho correto (99.1). Ao ser ouvida, a Fazenda Nacional não concordou com a liberação do bem (103.1). Então, não cabe a discussão da questão no ventre deste processo. O terceiro interessado há de adotar o caminho próprio, pois no processo executivo não há espaço para outras discussões que não se refiram à cobrança da dívida ou matéria a ser conhecida de ofício. Então, não conheço do pedido de liberação do imóvel da matrícula 2904. Cabe ao interessado a adoção do caminho próprio, com a ação de embargos de terceiro. Por outro lado, a Fazenda Nacional informa o parcelamento do débito, salvo o mencionado nas CDAs 60.8.14.000189-50 e 60.8.14.000192-55 (124.1). Então, declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário mencionado nas CDAs 60 8 14 000193-36, 60 8 14 000194-17, 60 8 14 000190-93, 60 8 14 000191-74, em decorrência do parcelamento. A execução prossegue em relação às CDAs 60.8.14.000189-50 e 60.8.14.000192-55. Ciência ao exequente, para requerer o que entender de direito. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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