Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044475-20.2003.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044475-20.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 09:08

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:43

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:05

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:49

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:11

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:48

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 11:03

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:27

Publicação

03/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0044475-20.2003.4.01.3800/MG EXEQUENTE: H.SENA.G.COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): THIAGO BONACCORSI FERNANDINO (OAB MG108925) ADVOGADO(A): VICTOR PENIDO MACHADO (OAB MG116442) ADVOGADO(A): MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB MG130929) EXEQUENTE: THIAGO BONACCORSI FERNANDINO ADVOGADO(A): THIAGO BONACCORSI FERNANDINO (OAB MG108925) ADVOGADO(A): VICTOR PENIDO MACHADO (OAB MG116442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento para cumprimento dos honorários fixados em sentença proferida em embargos à execução (pp.82/83 do evento 77, VOL2), iniciando-se a presente fase executiva por força do despacho do evento 86, DOC1, na forma do rito do art.534, e seguintes, do CPC. Intimada a parte executada para pagamento da dívida, ela assim procedeu por meio de expedição de RPV, valor apropriado pelo exequente (evento 156, DOC2 e evento 158, DOC1). Isso posto, alcançado o objetivo deste procedimento de cumprimento de sentença, extingo este processo com fundamento no art.924, II, do CPC. Sem honorários adicionais (art.523, §1º, do CPC), diante do cumprimento voluntário da obrigação. Considerando que nos autos da ação originária não eram devidas custas judiciais por força do art.4º, I, da Lei nº 9.289/96, desnecessário seu recolhimento nesta fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 10:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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