Procedimento do Juizado Especial Cível 6005010-93.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005010-93.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005010-93.2024.4.06.3809/MG AUTOR: RODRIGO DO ROSARIO SENA BRASIL ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) SENTENÇA 3 - Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (pedido de revisão das decisões administrativas de indeferimento de requerimentos de concessão ou de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, apresentadas ao INSS até a data de ajuizamento da presente ação).

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 14:02

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:55

Publicação

11/06/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005010-93.2024.4.06.3809/MG AUTOR: RODRIGO DO ROSARIO SENA BRASIL ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 3 - Providencie a designação de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a existência da alegada incapacidade para o trabalho. 4 - Designada a perícia, intimem-se as partes sobre o presente despacho e sobre a data, local e horário da perícia. 5 - Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 6 – Após, cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre o laudo pericial; (C) apresentar proposta de acordo, se houver. 7 - Transcorrido o prazo intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, contestação e documentos, e sobre eventual proposta de acordo. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:42

Expedida/certificada

15/05/2025, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

18/04/2025, 19:32

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:30

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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