Execução Fiscal 0005286-09.2006.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0005286-09.2006.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005286-09.2006.4.01.3807/MG EXECUTADO: YEDDE RIBEIRO CHRISTOVA ADVOGADO(A): CANTIDIO DIAS DE FREITAS (OAB MG092673) ADVOGADO(A): JOAO RACINE DE FREITAS NETO (OAB MG089900) EXECUTADO: KONSTANTIN CHRISTOFF RAEFF ADVOGADO(A): CANTIDIO DIAS DE FREITAS (OAB MG092673) ADVOGADO(A): JOAO RACINE DE FREITAS NETO (OAB MG089900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi determinada a reavaliação do imóvel rural penhorado, denominado Fazenda Regina Coeli I, matrícula nº 513, localizado na zona rural de Montes Claros/MG, com área aproximada de 244 hectares. Em cumprimento à determinação judicial, o Oficial de Justiça Avaliador Federal procedeu à reavaliação do bem, lavrando o respectivo auto no evento 297, AUTO2, no qual atribuiu ao imóvel o valor de R$ 1.111.000,00 (um milhão, cento e onze mil reais), considerando as condições atuais do imóvel, o estado de conservação das benfeitorias, o histórico de tentativas frustradas de alienação judicial, as características do solo e a realidade do mercado local. Inconformada, a parte executada apresentou impugnação à reavaliação (evento 299, MANIF1), sustentando, em síntese, a existência de erro manifesto no laudo, sob o argumento de que o valor atribuído representaria desvalorização injustificada em relação à avaliação realizada em 2021, que fixara o valor do bem em R$ 1.559.653,64. Alegou inexistirem fatos supervenientes capazes de justificar a redução, apontou supostas falhas metodológicas na avaliação e requereu a realização de nova perícia técnica por engenheiro agrônomo ou agrimensor. Subsidiariamente, postulou o restabelecimento do valor da avaliação de 2021, devidamente corrigido pelo IPCA, bem como a fixação desse valor como preço mínimo para a alienação judicial, a fim de evitar expropriação por preço vil. A União manifestou-se no evento 303, PET1, pugnando pela rejeição integral da impugnação, ao argumento de que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção de legitimidade, inexistindo prova robusta apta a desconstituí-la. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Conforme já consignado por este Juízo na decisão de evento 245, OUT1, em regra, a avaliação do imóvel penhorado é realizada pelo Oficial de Justiça ao lavrar o auto de penhora ou de reavaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça Avaliador Federal é auxiliar do juízo, investido no cargo mediante aprovação em concurso público, e, no exercício de suas funções legais, atua com fé pública, razão pela qual seus atos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade. A avaliação judicial constitui atribuição legal expressa desse servidor e reflete a confiança do ordenamento jurídico em sua capacidade técnica e em sua isenção. A imparcialidade é elemento essencial da atuação do Oficial de Justiça, que, diferentemente das partes, não possui interesse no resultado da avaliação, limitando-se a fornecer ao juízo elementos técnicos e fáticos necessários à condução do processo executivo. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta, clara e incontestável de erro técnico ou vício grave, o que não se verifica no caso concreto. A mera discordância do executado com o valor atribuído ao bem, ainda que acompanhada da comparação com avaliação pretérita, não é suficiente para infirmar o laudo oficial. A avaliação judicial não se confunde com simples atualização monetária de valor histórico, devendo refletir o valor de mercado do imóvel no momento em que realizada, consideradas suas condições efetivas e atuais. O decurso do tempo, o estado de conservação, o eventual abandono, a precariedade de benfeitorias, a ausência de exploração produtiva e o histórico de leilões negativos são fatores objetivos que influenciam diretamente o valor do bem e legitimam a readequação do preço. A alegação genérica de que o mercado imobiliário rural estaria em tendência de valorização não tem o condão de desconstituir a avaliação, uma vez que o mercado não é homogêneo e a valoração depende das características específicas do imóvel avaliado. Tampouco se identifica erro metodológico pelo fato de o Oficial de Justiça ter considerado pesquisa local, técnica reconhecida e adequada para aferição do valor real de mercado, sobretudo em áreas rurais. Nesse contexto, a simples apresentação de impugnação ou mesmo de eventual laudo unilateral não se equipara nem substitui automaticamente o laudo oficial, dadas as distintas naturezas e presunções legais de cada documento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desconstituição da avaliação realizada por Oficial de Justiça exige demonstração inequívoca de erro, não bastando a mera inconformidade com o valor apurado. Por essas razões, não se justifica a realização de nova perícia por engenheiro agrônomo ou agrimensor, medida que se revela desnecessária diante da validade e suficiência do laudo oficial, inexistindo fundamento técnico ou jurídico para afastá-lo. Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de restabelecimento do valor da avaliação de 2021, corrigido pelo IPCA. A correção monetária recompõe apenas o valor nominal da moeda, não refletindo, necessariamente, o valor de mercado do imóvel no momento atual. A reavaliação recente tem justamente a finalidade de adequar o valor do bem à sua realidade presente, não havendo base legal para substituí-la por mera atualização aritmética de avaliação pretérita. No mesmo sentido, deve ser rejeitado o pedido de fixação do preço mínimo da alienação judicial com base na avaliação de 2021 corrigida. O art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil veda a alienação por preço vil e estabelece, como parâmetro objetivo, o valor da avaliação judicial vigente, admitindo-se, em regra, lances não inferiores a 50% desse valor, ressalvada decisão judicial fundamentada em sentido diverso. O dispositivo legal vincula, portanto, a aferição de preço vil à avaliação válida e atual do bem, e não a avaliações pretéritas, ainda que corrigidas monetariamente. A utilização de valor extraído de avaliação antiga, artificialmente atualizado, desconsideraria a finalidade da reavaliação realizada e imporia parâmetro dissociado da realidade atual do imóvel, podendo, inclusive, comprometer a efetividade da execução. A vedação ao preço vil não se confunde com a garantia de obtenção do maior valor possível pelo bem, devendo ser interpretada em harmonia com o princípio da efetividade da execução. O princípio da menor onerosidade do executado não autoriza a imposição de critérios que inviabilizem ou retardem injustificadamente a satisfação do crédito exequendo. Para fins do disposto no art. 891, CPC, considero vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. Portanto, não demonstrada a inadequação ou nulidade da reavaliação recente, inexiste fundamento jurídico para a fixação de preço mínimo diverso daquele decorrente da avaliação vigente, a qual já se encontra amparada pelas garantias legais previstas no art. 891, parágrafo único, do CPC. Assim, deve prevalecer o laudo de reavaliação constante do evento 297, AUTO2, tanto para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios quanto como referência para a aferição de eventual preço vil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à reavaliação do imóvel, mantendo-se hígida e válida a reavaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal no evento 297-AUTO2. Em consequência: a) INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia por engenheiro agrônomo ou agrimensor; b) REJEITO o pedido de restabelecimento do valor da avaliação de 2021, ainda que corrigido pelo IPCA; c) REJEITO o pedido de fixação do preço mínimo da alienação judicial com base na avaliação de 2021 corrigida, devendo prevalecer, para os fins do art. 891, parágrafo único, do CPC, o valor da avaliação judicial vigente. Prossiga-se com o regular andamento do feito. Intimem-se as partes, devendo a União informar acerca da possibilidade de alienação do imóvel pela plataforma Comprei, considerando que não houve arrematante nos Leilões anteriores (eventos 249.1 e 260.1). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005286-09.2006.4.01.3807. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: KONSTANTIN CHRISTOFF RAEFF, YEDDE RIBEIRO CHRISTOVA INVENTARIANTE: IGOR RIBEIRO CHRISTOFF VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 438.363,35 A DOUTORA FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR, MM. JUÍZA FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO NA TERCEIRA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADA HASTA PÚBLICA PARA ARREMATAÇÃO DO(S) BEM(NS) ABAIXO DESCRITO(S): BEM: Uma gleba de nº03, com área total de 244,00,60ha, situada na Fazenda Barro ou Cachoeira, zona rural deste município de Montes Claros/MG, conforme matrícula nº 513, fl.257, Livro 2-1, ficha 1F, datado em 16/06/1976. Constam ônus de hipotecas sobre o bem. OCUPAÇÃO: Não existe sinal de moradia ou utilização ocasional. As benfeitorias encontram-se pouco conservadas, além de haver muito mato na propriedade, o que leva a concluir abandono. BENFEITORIAS E CARACTERÍSTICAS: Há no imóvel uma casa principal, duas casas de caseiro, um depósito de materiais, um curral e dois pastos grandes. Todas as construções (casas) encontram-se em ruim estado de conservação. Não há sinal de internet. Não foi localizado poço artesiano. Há energia elétrica. Não foi avistado rio perene. Há rio/lago que corre no meio da propriedade, mas com característica de ser intermitente (leito seco). Terreno acidentado com cascalho. Não há arvores frutíferas/plantações. FORMA DE ACESSO: Seguir na BR 365, sentido Pirapora-Mg, em direção a Comunidade rural de Claraval-MG. Após a Comunidade Claraval, convergir na primeira entrada à direita. Seguir na estrada por aproximadamente 4km até chegar na Fazenda. A propriedade fica por volta de 47km de Montes Claros. Estrada de chão com partes acidentadas, sinuosas e cascalhos. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.559.653,64 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos.) LEILOEIRO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMG sob o n. 107. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): Rua Tiradentes n. 765, sala 401, Centro, Montes Claros/MG, fone: 3221-5324. DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO/PRAÇA: 17/10/2023, a partir das 10:00h – pregão de arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO/PRAÇA: 24/10/2023, a partir das 10:00h – pregão de arrematação a quem mais oferecer, caso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES: (1) Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou o(a)(s) coproprietário(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelo MM. Juiz e a favor do(a) Exequente, a multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço; (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Ocorrendo o segundo Leilão não será aceito lanço inferior a 50% do valor da avaliação do(s) bem(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, situado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, nesta cidade. Expedido nesta cidade de Montes Claros/MG. FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR JUÍZA FEDERAL Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3ª VARA FEDERAL EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005286-09.2006.4.01.3807. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: YEDDE RIBEIRO CHRISTOVA, KONSTANTIN CHRISTOFF RAEFF VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 438.363,35 O DOUTOR MARCO FRATTEZI GONÇALVES, MM. JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADA HASTA PÚBLICA PARA ARREMATAÇÃO DO(S) BEM(NS) ABAIXO DESCRITO(S): Bem(ns): Quinhão de n. 02, composto de uma única gleba, de n. 03, situada na Fazenda Barro ou Cachoeira, zona rural de Montes Claros/MG, com a área total de 244,00,60ha de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª classes, nas proporções de 8,50,00ha; 200,72,40ha; 30,53,00ha; 4,25,20ha, respectivamente, com os limites e confrontações conforme matrícula n. 513, Ficha 1F, Livro 2-1, folha 257, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros. Imóvel desocupado e aparentemente abandonado, com as benfeitorias e características conforme ID 782966488 destes autos, consta ônus de hipoteca sobre o bem. Avaliado no total em R$ 1.559.653,64 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Localização: Seguir na BR 365, sentido Pirapora-Mg, em direção a Comunidade rural de Claraval-MG. Após a Comunidade Claraval, convergir na primeira entrada à direita. Seguir na estrada por aproximadamente 4km até chegar na Fazenda. A propriedade fica por volta de 47km de Montes Claros. Estrada de chão com partes acidentadas, sinuosas e cascalhos. LEILOEIRO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMG sob o n. 107. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): Rua Tiradentes n. 765, sala 401, Centro, Montes Claros/MG, fone: 3221-5324. DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO/PRAÇA: 18/04/2023, a partir das 10:00h – pregão de arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO/PRAÇA: 20/04/2023, a partir das 10:00h – pregão de arrematação a quem mais oferecer, caso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES: (1) Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou o(a)(s) coproprietário(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelo MM. Juiz e a favor do(a) Exeqüente, a multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço; (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Ocorrendo o segundo Leilão não será aceito lanço inferior a 50% do valor da avaliação do(s) bem(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, situado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, nesta cidade. Expedido nesta cidade de Montes Claros/MG. MARCO FRATTEZI GONÇALVES JUIZ FEDERAL Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3ª VARA FEDERAL EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/03/2023, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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