Procedimento Comum Cível 1000310-07.2018.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000310-07.2018.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000310-07.2018.4.01.3811/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: NELSON GONCALVES FILHO ADVOGADO(A): SINVAL ELIAS RODRIGUES (OAB MG159483) ADVOGADO(A): FARLANDES DE ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR (OAB MG150737) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS RODRIGUES (OAB MG138423) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO IMPLEMENTADOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de reafirmação da DER mediante o enquadramento do exercício de atividade especial no período de 11/03/2015 a 10/04/2019 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial. 2. O formulário apresentado informa que no período de 11/03/2015 a 22/12/2015 o autor continuou trabalhando na empresa FUNDIMIG EIRELI, exercendo a função de operador de acabamento, com exposição ao agente físico ruído de 98.8 decibéis, acima do limite de tolerância previsto no Decreto nº 4.882/2003(superior a 85 dB (A)) e com indicação do NEN, o que permite o enquadramento como tempo especial. 3. Somando-se os períodos especiais reconhecidos administrativamente aos que foram enquadrados na esfera judicial, com reafirmação da DER para 22/12/2015, obtém-se 25 anos de tempo de contribuição em contato com agentes nocivos, o que dá direito à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. 4. Assim, reforma-se a sentença para reafirmar a DER para 22/12/2015 e reconhecer o tempo especial do período 11/03/2015 a 22/12/2015, concedendo ao autor a aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91, com data de início a partir da data em que implementou os requisitos, 22/12/2015, deferindo-se a tutela de urgência. 5. No entanto, os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário foram preenchidos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, situação em que os efeitos financeiros devem retroagir à data da citação. (AgInt no REsp n. 2.164.523/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 5. Incidência de juros de mora somente no caso de o INSS extrapolar 45 dias da data fixada para implantação do benefício. 6. Apelação do INSS não conhecida por ser intempestiva. Recurso do autor provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do INSS e por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para, reafirmando-se a DER em 22/12/2015, enquadrar como tempo especial o período de 11/03/2015 a 22/12/2015, e, computando-o juntamente com os demais períodos especiais apurados na esfera administrativa e judicial, conceder-lhe aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas vencidas desde a citação, corrigidas monetariamente, devendo incidir, sobre os atrasados a serem pagos, juros de mora somente no caso de o INSS extrapolar 45 dias da data fixada para implantação do benefício, deferindo-se, ainda, a tutela antecipada para determinar que o INSS implemente o benefício concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua intimação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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