Apelação Cível 6002611-54.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelContagem Recíproca de Tempo de ServiçoApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 22 - Des. Federal Luciana Pinheiro Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Partes do Processo

JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANDARA LUIZA LOPES

OAB/MG 231119·Representa: Autor

DANIEL ESTEVES CARDOSO MARCHON MONTEIRO

OAB/RJ 261209·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada

25/05/2026, 12:06

Documento (Certidão)

25/05/2026, 09:15

Expedida/certificada

25/05/2026, 09:14

Documento (Certidão)

25/05/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:56

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:29

Documento (Certidão)

23/03/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:04

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:14

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 19:59

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:57

Todas as movimentações(29)

Confirmada

25/05/2026, 12:06

Documento (Certidão)

25/05/2026, 09:15

Expedida/certificada

25/05/2026, 09:14

Documento (Certidão)

25/05/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:56

Documentos

•23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:29

Documento (Certidão)

23/03/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:04

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:14

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 19:59

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:57

Confirmada

21/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 21:42

Confirmada

11/12/2025, 21:42

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:43

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:42

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 11:02

Mero expediente

11/12/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 18:08

Confirmada

23/10/2025, 18:08

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 15:51

Distribuição (sorteio)

22/10/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002611-54.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE: JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ESTEVES CARDOSO MARCHON MONTEIRO (OAB RJ261209) ADVOGADO(A): DANDARA LUIZA LOPES (OAB MG231119) SENTENÇA Ante o exposto, concedo a liminar e a segurança, a fim de determinar que a autoridade coatora que proceda à revisão da Certidão de Tempo de Contribuição da Impetrante, JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS(CPF 694.307.056-87) para incluir o período de 19/03/2015 a 01/02/2018, conforme o registro em sua CTPS, no prazo de 30 dias.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002611-54.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE: JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ESTEVES CARDOSO MARCHON MONTEIRO (OAB RJ261209) ADVOGADO(A): DANDARA LUIZA LOPES (OAB MG231119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS onde impugna ato praticado pelo (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MONTES CLAROS MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e (INSS) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O deferimento do pedido de tutela de urgência impõe a satisfação dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil: requerimento da parte, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela de evidência, não há necessidade de demonstração do periculum in mora (art. 311 do CPC). Em que pese a argumentação da parte autora, entendo que o pleito requerido em sede de tutela confunde-se com o próprio mérito da causa, de modo que não há como dissociar a concessão da tutela sem que haja análise antecipada do mérito, o que é vedado expressamente pelo art. 1.059, do CPC c/c art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92. Assim, em análise sumária e não exauriente, típica desta fase inicial do processo, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações, no prazo legal. Notifique-se o INSS para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei 12016/09). Em seguida, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00