Mandado de Segurança Cível 6002611-54.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelContagem Recíproca de Tempo de ServiçoMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - Des. Federal Luciana Pinheiro Costa

Partes do Processo

JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANDARA LUIZA LOPES

OAB/MG 231119·Representa: Autor

DANIEL ESTEVES CARDOSO MARCHON MONTEIRO

OAB/RJ 261209·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:58

Confirmada

24/09/2025, 15:57

Publicação

24/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002611-54.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE: JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ESTEVES CARDOSO MARCHON MONTEIRO (OAB RJ261209) ADVOGADO(A): DANDARA LUIZA LOPES (OAB MG231119) SENTENÇA Ante o exposto, concedo a liminar e a segurança, a fim de determinar que a autoridade coatora que proceda à revisão da Certidão de Tempo de Contribuição da Impetrante, JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS(CPF 694.307.056-87) para incluir o período de 19/03/2015 a 01/02/2018, conforme o registro em sua CTPS, no prazo de 30 dias.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 14:51

Segurança

22/09/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:21

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(38)

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:08

Documentos

•23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:58

Confirmada

24/09/2025, 15:57

Publicação

24/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002611-54.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE: JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ESTEVES CARDOSO MARCHON MONTEIRO (OAB RJ261209) ADVOGADO(A): DANDARA LUIZA LOPES (OAB MG231119) SENTENÇA Ante o exposto, concedo a liminar e a segurança, a fim de determinar que a autoridade coatora que proceda à revisão da Certidão de Tempo de Contribuição da Impetrante, JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS(CPF 694.307.056-87) para incluir o período de 19/03/2015 a 01/02/2018, conforme o registro em sua CTPS, no prazo de 30 dias.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 14:51

Segurança

22/09/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:21

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:02

Confirmada

24/06/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:26

Expedida/certificada

17/06/2025, 09:08

Ato ordinatório

17/06/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:23

Publicação

11/06/2025, 20:05

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 23:09

Documento (Mandado)

27/05/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002611-54.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE: JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ESTEVES CARDOSO MARCHON MONTEIRO (OAB RJ261209) ADVOGADO(A): DANDARA LUIZA LOPES (OAB MG231119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOELMA AUGUSTA PEREIRA ALVES DOS SANTOS onde impugna ato praticado pelo (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MONTES CLAROS MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e (INSS) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O deferimento do pedido de tutela de urgência impõe a satisfação dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil: requerimento da parte, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela de evidência, não há necessidade de demonstração do periculum in mora (art. 311 do CPC). Em que pese a argumentação da parte autora, entendo que o pleito requerido em sede de tutela confunde-se com o próprio mérito da causa, de modo que não há como dissociar a concessão da tutela sem que haja análise antecipada do mérito, o que é vedado expressamente pelo art. 1.059, do CPC c/c art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92. Assim, em análise sumária e não exauriente, típica desta fase inicial do processo, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações, no prazo legal. Notifique-se o INSS para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei 12016/09). Em seguida, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Mandado

23/05/2025, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2025, 14:47

Liminar

22/05/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:30

Expedida/certificada

12/05/2025, 13:29

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 17:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/05/2025, 16:11

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00