Mandado de Segurança Cível 6002795-13.2025.4.06.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002795-13.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:36

Trânsito em julgado

09/10/2025, 15:36

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:14

Confirmada

26/09/2025, 13:13

Expedida/certificada

23/09/2025, 16:53

Publicação

19/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002795-13.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE: ROSANGELA DE LOURDES VALERIO DE SOUZA ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações contidas no Evento 37, as quais comprovam que a autoridade impetrada procedeu o andamento do processo administrativo e implantou o benefício previdenciário de 204.849.709-2; Considerando que a situação verificada nos presentes autos dispensa o reexame necessário, consoante entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA. NÃO CONHECIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. Tendo sido determinada em sentença tão somente a análise do requerimento administrativo da impetrante, a prática de tal ato administrativo torna prejudicado o reexame necessário. (TRF4 5000716-27.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 29/06/2023) destaquei. Determino: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de evento 24 e arquivem-se os autos.

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:45

Expedida/certificada

12/09/2025, 17:39

Mero expediente

12/09/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:15

Documento (Mandado)

13/08/2025, 17:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002795-13.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE: ROSANGELA DE LOURDES VALERIO DE SOUZA ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), após a observância do contraditório e análise de eventuais justificativas apresentadas pela autoridade impetrada para a demora questionada, sobretudo considerando a natureza da causa e o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Nesta mesma linha, a jurisprudência vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de aguardar a análise e/ou efetivação de requerimentos administrativos até o julgamento do mandamus, sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do mandado de segurança n.º 5003658-80.2024.4.04.7105/RS, contra a decisão que indeferiu o pedido liminar que visava a análise efetiva de requerimento administrativo (evento 12, DESPADEC1). Sustenta a agravante, em apertada síntese, que o prazo para a análise de pedido feito à Administração extrapolou 360 dias, e, portanto, tem probabilidade do direito, nos termos do REsp n. 1.138.206/RS e do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. (...) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC). No caso dos autos, ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada (...), a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (...) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. (...) (TRF4, AG 5027412-26.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 20/08/2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá(ão) informar se houve o trânsito em julgado de eventual recurso administrativo. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(43)