Execução Fiscal 1010978-05.2021.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1010978-05.2021.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1010978-05.2021.4.01.3820/MG EXECUTADO: DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) EXECUTADO: DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A executada DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. requereu a certificação, pela secretaria, da transferência dos valores anteriormente depositados no Mandado de Segurança nº 0009420-95.2009.4.01.3800 para conta judicial vinculada a estes autos, bem como a imediata liberação da quantia, em cumprimento à decisão de evento 79, que deferiu a substituição da penhora pelo seguro-garantia apresentado. Consta dos autos cópia do ofício expedido pela 11ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte (evento 118, DESPADEC2), informando expressamente que os valores depositados naquele feito foram integralmente transferidos para conta judicial vinculada ao presente processo. A União, por sua vez, manifestou-se apenas para registrar ciência da decisão e ausência de oposição, ressalvando eventual reconsideração caso venha a ser concedido efeito suspensivo ao agravo interposto (evento 127, PET_INTERCORRENTE1). Verifica-se, portanto, que os valores encontram-se sob a jurisdição deste juízo e que a substituição da penhora já foi deferida, com anuência da exequente. A persistência da constrição sobre quantia que não mais se destina à garantia da execução apenas prolonga, de modo indevido, a restrição patrimonial da parte executada. Dessa forma, tendo sido comprovada a transferência dos valores e inexistindo óbice processual ao levantamento, impõe-se o cumprimento da decisão que determinou a liberação da penhora, observando-se, contudo, a ressalva formulada pela exequente quanto à eventual atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Ante o exposto, Certifique a secretaria que os valores anteriormente depositados no Mandado de Segurança nº 0009420-95.2009.4.01.3800 foram efetivamente transferidos para conta judicial vinculada a estes autos; Intime-se a parte executada para que informe nos autos os dados bancários necessários à transferência dos valores; em seguida, proceda-se à liberação do montante depositado em favor da executada, nos termos da decisão de evento 79. Após, intime-se a exequente para requere o que de direito em 10 dias. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010978-05.2021.4.01.3820/MG EXECUTADO: DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) EXECUTADO: DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão EVENTO 79, que deferiu a substituição da penhora nestes autos. Alega o embargante que o ato judicial foi contraditório no que tange a anuência da União em relação à substituição do seguro garantia apresentado, pela penhora no rosto dos autos do Mandado de Segurança nº 0009420-95.2009.4.01.3800. Sustenta que embora tenha ocorrido o aceite do seguro garantia, a sua anuência foi somente para complementação da garantia, jamais de substituição, com necessidade de manutenção do bloqueio anteriormente efetuado no mandado de segurança. Pois bem, O seguro garantia equipara-se ao dinheiro para efeito de garantir a execução, desde que o valor não seja inferior ao débito exequendo acrescido de 30%, e não haja defeito formal da apólice do seguro. No caso concreto, a apólice de seguro garantia apresentada, preenche os requisitos legais. Neste sentido vem o entendimento sedimentado no E.STJ abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Havendo concordância com o seguro garantia ofertado, determino que a referida apólice se preste como penhora do débito em escopo, dispensada a penhora no rosto dos autos do mandado de segurança. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração, eis que a anuência mencionada na decisão retro se refere ao seguro garantia e não a substituição da penhora. Cumpra a decisão EVENTO 79. P.I Belo Horizonte, data do registro.

05/06/2025, 00:00

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