Execução Fiscal 0001539-90.2016.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0001539-90.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001539-90.2016.4.01.3810. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BERALDO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 04/2023 A MM Juíza Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, Dra. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Pública Oficial e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Pouso Alegre levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001539-90.2016.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): BERALDO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – EPP – CNPJ: 06.268.778/0001-62 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Gerador a gasolina Yamaha, modelo YHG 1500, (re)avaliado R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) em 06 de outubro de 2023; 02) 02 (dois) Aparadores de grama Tramontina, modelo AP 1000, (re)avaliados em R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais), em 06 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 41.426,90 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa centavos), em 18 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Dr. Delfim Moreira, 51, Centro, Santa Rita do Sapucaí/MG DEPOSITÁRIO: SÉRGIO RIBEIRO BERALDO, Avenida Doutor Delfim Moreira, 51, Centro, Santa Rita do Sapucaí/MG. ÔNUS: Nada consta nos autos. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002265-30.2017.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): TECHSUL INDUSTRIAL LTDA – CNPJ: 04.718.124/0001-68; JOÃO ALEXANDRE PEDROSO MACHADO – CPF: 557.459.460-91 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel foreiro, conjunto nº 1.202 do Edifício Klift Tower, localizado na Avenida Mauá com entrada pelo nº 2.011, Porto Alegre/RS, com área real privativa de 36,45 m² e área total de 50,20 m², matriculado sob nº 136.934 do CRI Porto Alegre/RS, a saber: – Imóvel foreiro, conjunto nº 1.202, do Edifício Klift Tower, sito a Avenida Mauá, com entrada pelo nº 2.011, Porto Alegre/RS, localizado no 12º pavimento, o segundo à direita de quem saindo do hall dos elevadores, segue em direção à Avenida Mauá pelo corredor principal de circulação do pavimento com a área real privativa de 36,46 m², área real total de 50,20 m², fração ideal do terreno e nas coisas de uso comum de 0,0079. O terreno onde se assenta a construção do edifício é foreiro à Fazenda do Estado, e mede 30,71 m de frente ao noroeste para a Avenida Mauá, limitando-se ao leste, na extensão de 32,19, com imóvel de Nestor Moura Jardim; ao oeste faz frente para a rua Coronel Vicente, na extensão de 30,60 m, fazendo esquina com a Avenida Mauá; ao sul o terreno é constituído de 3 segmentos de reta assim descritos: partindo do alinhamento da rua Coronel Vicente segue para leste na extensão de 14,70 m, onde toma o rumo norte e segue na extensão de 5,10 m, retomando o rumo leste e segue na extensão de 15,04 m, limitando-se com imóvel de Serafina Crivelaro Difini. Imóvel matriculado sob nº 136.934 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em 21 de agosto de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.642.895,56 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em 03 de outubro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. ÔNUS: Penhora nos autos nº 5014378-29.2021.4.04.7100 da 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002470-93.2016.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): OMEGA MICROMECÂNICA EIRELI – CNPJ: 41.780.990/0001-05 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Galpão Industrial com aproximadamente 3.500m² e respectivo terreno com 10.903,50m², à Av. Pe. Lourenço da Costa Moreira, 3391, Bloco 2, Itajubá/MG, CRI de Itajubá/MG nº 27.572, a saber: – 01 (um) Imóvel Industrial localizado na Avenida Padre Lourenço da Costa Moreira, nº 3391, Bloco 2, Itajubá/MG, com terreno com área de 10.903,50m² (dez mil, novecentos e três metros e cinquenta centímetros quadrados), situado à margem esquerda da BR-459 (Rodovia Itajubá – Lorena) atual Avenida Padre Lourenço, compreendida dentro das seguintes medidas e confrontações: Partindo-se do ponto inicial 0 situado à margem esquerda da BR-459 (Rodovia Itajubá – Lorena) atual Avenida Padre Lourenço, distando aproximadamente 800,00m do pontilhão próximo ao Km 3 da Rodovia, segue perpendicular à Rodovia, na direção NE, por 225,50m até o ponto 1, deflete à direita e segue por 53,00m, confrontando com a propriedade de Eska Relógios e Micromecânica Ltda., até o ponto 2. Deste deflete à esquerda e segue por 112,50m, confrontando com a propriedade do Eska Relógios e Micromecânica/ Ltda., até o ponto 3. Deste deflete à esquerda e segue por aproximadamente 84,00m, confrontando com a margem esquerda do Rio Sapucaí até o ponto 5. Deste deflete à esquerda e segue por 382,00m, confrontando com a propriedade do Dr. José Mendonça Chaves e filhos, até o ponto 6. Deste deflete à esquerda e segue por 10,00m até o ponto 0, início do perímetro descrito. Benfeitoria: 01 (um) Galpão Industrial de estrutura metálica e alvenaria, com área construída de 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados), aproximadamente, em boas condições de uso. Imóvel matriculado sob nº 27.572 do Cartório de Registro de Imóveis de Itajubá/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.250.000,00 (onze milhões, duzentos e cinquenta mil reais) em 13 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.625.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.815.787,87 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em 18 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JOSÉ ALFREDO JUNTA. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0251781-05.2004.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0095565-06.2010.8.13.0324 da 1ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0053281-46.2011.8.13.0324 da 2ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0084296-67.2010.8.13.0324 da 1ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0002471-93.2016.4.01.3810 da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG; Penhora nos autos nº 0108634-66.2014.8.13.0324 da 1ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0136415-34.2012.8.13.0324 da 2ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0000811-83.2015.4.01.3810 da 2ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG; Penhora nos autos nº 0232989-03.2004.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0001578-19.2018.4.01.3810 da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0011306-05.2015.8.13.0324 da 1ª Vara Cível de Itajubá/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0106404-90.2010.8.13.0324 da 1ª Vara Cível de Itajubá/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0011306-05.2015.8.13.0324 da 1ª Vara Cível de Itajubá/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0036830-67.2016.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001586-77.2016.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0107203-60.2015.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0086612-19.2011.8.13.0324 da 1ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0199188-96.2004.8.13.0324 da 1ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0147231-36.2016.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0013538-49.1999.8.13.0324 da 2ª Vara Cível de Itajubá/MG; Indisponibilidade nos autos nº 5004457-53.2020.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0076420-17.2017.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0066506-60.2016.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0016291-76.1999.8.13.0324 da 2ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0001586-77.2016.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Indisponibilidade nos autos nº 5001800-41.2020.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003504-06.2016.4.013810 da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG; Penhora nos autos nº 0506716-06.2007.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0011625-02.2017.8.13.0324 da 3ª Vara Cível de Itajubá/MG; Penhora nos autos nº 0027335-72.2011.8.13.0324 da 1ª Vara Cível de Itajubá/MG. Outros Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. OBS.: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. (art. 892 Novo CPC). PARCELAMENTO PGFN nº 79/2014: Nos processos em que a Fazenda Nacional for parte, será admitido o parcelamento, tanto no caso de móveis quanto de imóveis, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução. 01) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. 02) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 03) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. 04) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. 05) Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. 06) A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. 07) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 08) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 09) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 10) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. 11) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 12) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 14) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. 15) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. 16) Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. 17) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 18) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. 19) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. 20) No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 21) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 22) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. 23) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. 24) A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. PARCELAMENTO CPC: Nos processos que em União/Fazenda Nacional não for parte exequente, será admitido o parcelamento estabelecido no art. 895 do CPC, qual seja: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 23/11/2023, com encerramento às 09:00 horas; e 2º Leilão: dia 11/12/2023, com encerramento as 09:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado; 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão ao leiloeiros no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor devido ao erário e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa. 03) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos. 04) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 05) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. 06) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação. 07) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. 10) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatado pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falte de resposta do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Pouso Alegre, aos 7 de novembro de 2023. Eu, Arthur Silveira de Souza, Supervisor SEXEC, matrícula 1010727. E eu, CLÁUDIO MANOEL DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001539-90.2016.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BERALDO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP DESPACHO Determino a alienação por iniciativa particular. Nomeio leiloeiro oficial a Sra. Thais Costa Bastos, JUCEMG nº 629, com endereço profissional na Rua Padres Oblatos, 84, Vila Cruz, na cidade de Poços de Caldas/MG, endereço eletrônico jurí[email protected]. Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses – período em que o processo ficará suspenso em Secretaria - por preço não inferior ao valor da avaliação, autorizado o parcelamento do valor correspondente à arrematação do bem nos termos da Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014, no que aplicável. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde já, entretanto, que, em nenhuma hipótese, o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem. Efetuado o pagamento do valor de entrada, no prazo de 5 (cinco) dias, e da comissão, será formalizada, por termo nos autos, com assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se a carta de entrega ao adquirente (Art. 880, §2º, II do CPC). Aplicam-se subsidiariamente, naquilo em que não conflitar com os procedimentos adotados nesta expropriação, as disposições referentes à hasta pública. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade a cargo do leiloeiro, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a confecção e publicação de editais, devendo se observar as condições ora dispostas. Fica autorizada a alienação particular também por meio eletrônico. Informe a exequente as condições de pagamento, parcelamento e garantia, caso sejam diferentes das consignadas acima. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte executada. Após, intime-se a leiloeira nomeada para que se manifeste sobre a aceitação do encargo. Façam carga dos autos caso necessário. A partir de sua aceitação inicia-se o prazo para alienação aqui deferida. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Pouso Alegre, data na assinatura. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

07/09/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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