Execução Fiscal 1009142-51.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1009142-51.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/06/2023, 14:43

Documento (Certidão)

16/06/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 11:05

Documento (Certidão)

13/06/2023, 10:25

Documento (Certidão)

24/04/2023, 15:32

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:07

Publicação

24/03/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 16:17

Documento (Certidão)

23/03/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009142-51.2021.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286, ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 e AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 POLO PASSIVO:OMAR CESAR DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais contra Omar Cesar de Oliveira, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Citação certificada no ID 940901665. Não realizado o pagamento do débito, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, resultando em bloqueio de valores em conta do executado (ID 956918193), contudo insuficientes para a satisfação da execução. A pedido do exequente, determinou-se a suspensão da ação, face o parcelamento (IDs 981571190 e 995059186). Por fim, o exequente noticiou que o débito foi quitado, requerendo, pois, a extinção do feito, bem como a desconstituição de eventuais bens penhorados/constritos (ID 1350339867). Eis o breve relatório. Pelo exposto acima, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via sistema Renajud (ID 956953662), independentemente do trânsito em julgado. Desbloqueiem-se as quantias constritas nas contas do executado (ID 956918193), independentemente do trânsito em julgado. Considerando o valor irrisório das custas, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

23/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/03/2023, 11:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 11:01

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 17:46