Ação Penal - Procedimento Ordinário 1014528-59.2023.4.06.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1014528-59.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: CARLOS JOSE GONCALVES EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Juiz(a) Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG se processam os termos e atos da Ação Penal n. 1014528-59.2023.4.06.3800, na qual CARLOS JOSE GONÇALVES, brasileiro, casado, filho de Jonatam Lucio Gonçalves e Nair Ambrosia Gonçalves, nascido em 01.12.1965, identidade M-3994690 – SSP/MG, CPF n. 558.806.906-44, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 16, c/c artigo 1º, parágrafo único, inciso I, ambos da da Lei n. 7492/86. Tendo em vista que o denunciado se encontra em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, CITA E INTIMA O DENUNCIADO para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, sob a forma de DEFESA INICIAL ESCRITA, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando também CIENTIFICADO(s) de que deverá informar a este juízo sobre quaisquer mudanças de endereço. SEDE DO JUÍZO: Rua Santos Barreto, 161, 2º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-070, e-mail: [email protected], telefone: (31) 3501 – 1053. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular / Juíza Federal Substituta 3ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte Citação e intimação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE SECRETARIA ÚNICA CRIMINAL Rua Santos Barreto, 161 — 2º andar — Santo Agostinho. Belo Horizonte/MG - CEP: 30.170-070 Telefone: (31) 3501 – 1053 — e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº: 1014528-59.2023.4.06.3800 (PJe)

23/03/2023, 00:00

—

Réu revel citado por edital

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Mudança de Parte

Ato ordinatório

Todas as movimentações(55)