Procedimento Comum Cível 6068326-73.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6068326-73.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6068326-73.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARLENE VIEIRA HORTA ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AUTOR: ALISSON GIOVANY HORTA ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO MARLENE VIEIRA HORTA e outro ajuizaram a presente ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pedem a concessão da tutela de urgência “para determinar a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça 19 de maio de 2025 e 2ª Praça 26 de maio de 2025 e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matricula de número 12.922 do 01º do Cartório de Registro de Imóveis VESPASIANO”. Narram, em síntese, que “ajuizaram a presente ação anulatória de Leilão extrajudicial, com base em fortíssimos indícios de “inobservância do procedimento prescrito na Lei 9514/97” (…) em nenhum momento a parte Autora fora devida e pessoalmente intimada para purgar a mora das parcelas em atraso (…) A avaliação constante do edital é de R$ 377.712,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos e doze reais), contudo em ampla pesquisa de mercado de valores de imóveis da região onde se situa o imóvel ora guerreado, encontramos o valor médio de avaliação de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), fazendo incidir a nulidade absoluta por falha na fixação do valor de avaliação e sua respectivo critério de revisão nos termos do artigo 24, inciso VI, da Lei 9.514/97”. A decisão de Evento 4 determinou a intimação da CEF/Caixa Econômica Federal para "apresentar cópia do procedimento de execução extrajudicial referente ao imóvel Matrícula n. 12992 (Cartório de Registro de Imóveis de Vespasiano) – Evento 1 – MATRIMÓVEL4, em especial os documentos comprobatórios da intimação dos autores para purgação da mora". Breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos as provas até então produzidas não conduzem a um juízo preliminar seguro a propósito da juridicidade das alegações formuladas - que requer a análise de situações fáticas. Sendo a antecipação de tutela uma medida excepcional, sua concessão em momento anterior à formação do contraditório, devendo-se garantir à parte Ré a ampla defesa, bem como a devida instrução do feito. Conforme a narrativa na inicial, ficou inadimplente com o pagamento das parcelas do financiamento; nesse sentido, não demonstrado, em cognição cautelar, a ilegalidade na conduta da requerida, considerando que apesar da documentação acostada aos autos, a parte autora não junta aos autos contrato de compra e venda realizado junto à Caixa, não informa a data do início da inadimplência; o número e o valor das parcelas em atraso; não comprova tentativas de negociação da dívida junto à CEF, e ou, depósito dos valores controversos, dentre outros documentos que poderiam esclarecer a controvérsia. A requerida juntou as Certidões de Não Pagamento (NOTIFICADO POR EDITAL) que os devedores Alisson Giovany Horta e Marlene Viera Horta (Evento 12, Anexo7, Edital 9, Anexo 11, Anexo 13, Anexo 15, Anexo 19, Edital 8, Anexo 10 e Anexo 14) não foram localizados “nos endereços informados, estando em local ignorado, incerto ou inacessível” - documentos que gozam de fé pública, cuja presunção de veracidade prevalece até prova em contrário. Acrescente-se que o imóvel financiado pela parte autora foi inscrito em dívida ativa no exercício de 2023 (Evento 12, Anexo 16). Em relação ao valor da avaliação, a requerida juntou os laudos de avaliação (Evento 12, Laudo 3, Laudo 5, Laudo 23, Laudo 24, Laudo 4 e Laudo 2), sendo que o questionamento da discrepância dos valores indicados, para os de mercado, careceria da eventual produção de prova pericial. Conforme o parágrafo 1º, do art. 27, da Lei n. 9514/97, “Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes”, ou seja, o referido dispositivo não estabelece prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segundo leilão. Ademais, sobre a possibilidade de pagamento da dívida neste momento, destaco que a Lei nº 13.465/17 alterou algumas disposições da Lei nº 9.514/97 e limitou tal possibilidade à data da averbação da consolidação da propriedade, o que, no caso dos autos, não consta a informação da eventual Consolidação de Propriedade Fiduciária. Anote-se que, após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei nº. 13.465/17, não é mais cabível, por expressa vedação legal, a aplicação analógica do artigo 34, do Decreto-lei n. 70/66, para prorrogação do termo final para a medida. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] 4. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97) [...] (TRF4, AG 5050424-40.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) Portanto, a análise da alegada nulidade do processo executório carece da formação do contraditório, afastando-se a probabilidade do direito. Por fim, os leilões foram designados para 19/05/2025 e 26/05/2025 (Evento 1, PET1), afastando-se, em tese, o perigo na demora. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Considerando-se o pedido da parte autora, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação. À Secretaria Única para agendamento e intimação das partes. Não obtida a conciliação, cite-se a CEF, que deve, com a contestação, apresentar os documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, porventura não juntados no Evento 12 e anexos, o histórico financeiro do contrato objeto da lide e planilha atualizada do débito. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, para, querendo, oferecer réplica. Se pretenderem produzir provas, as partes deverão especificá-las na primeira oportunidade, indicando e justificando a respectiva finalidade. Com a especificação de provas, venham os autos conclusos para decisão. Requerido o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

02/06/2025, 00:00

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