Execução Fiscal 0005537-56.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Multas e demais Sanções
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
04/09/2017
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
2ª Uberaba
Partes do Processo
TICYANO JOSE SERQUEIRA DE LYRA - ME
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Definitivo
12/09/2023, 09:02
Documento (Certidão)
12/09/2023, 09:02
Documento (Certidão)
18/08/2023, 15:06
Documentos
Sentença Tipo B
•
23/03/2023, 00:00
Documento (Certidão)
20/07/2023, 08:48
Documento (Certidão)
03/07/2023, 12:16
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
30/06/2023, 15:55
Documento (Certidão)
29/06/2023, 17:01
Documento (Certidão)
20/06/2023, 12:00
Documento (Certidão)
20/06/2023, 11:51
Documento (Certidão)
02/06/2023, 17:28
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
02/06/2023, 15:41
Processo devolvido à Secretaria
02/06/2023, 09:49
Mero expediente
02/06/2023, 09:49
Conclusão (para despacho)
01/06/2023, 21:44
Documento (Certidão)
26/05/2023, 08:48
Ver todas as movimentações (227)
Todas as movimentações
(227)
Definitivo
12/09/2023, 09:02
Documento (Certidão)
12/09/2023, 09:02
Documento (Certidão)
18/08/2023, 15:06
Documento (Certidão)
20/07/2023, 08:48
Documento (Certidão)
03/07/2023, 12:16
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
30/06/2023, 15:55
Documento (Certidão)
29/06/2023, 17:01
Documento (Certidão)
20/06/2023, 12:00
Documento (Certidão)
20/06/2023, 11:51
Documento (Certidão)
02/06/2023, 17:28
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
02/06/2023, 15:41
Processo devolvido à Secretaria
02/06/2023, 09:49
Mero expediente
02/06/2023, 09:49
Conclusão (para despacho)
01/06/2023, 21:44
Documento (Certidão)
26/05/2023, 08:48
Decurso de Prazo
16/05/2023, 00:37
Decurso de Prazo
20/04/2023, 00:06
Decurso de Prazo
20/04/2023, 00:02
Documento (Certidão)
10/04/2023, 16:10
Documento (Certidão)
27/03/2023, 13:48
Publicação
24/03/2023, 00:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023, 00:24
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2023, 15:59
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2023, 15:59
Documento (Certidão)
23/03/2023, 09:06
Documento (Certidão)
23/03/2023, 09:00
Documento (Certidão)
23/03/2023, 08:48
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005537-56.2017.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TICYANO JOSE SERQUEIRA DE LYRA e outros SENTENÇA Trata-se de Execuções Fiscais ajuizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra Ticyano José Serqueira de Lyra, CPF e CNPJ, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, nestes autos comandantes de n. 5537-56.2017.4.01.3802 e nos autos comandados de n. 5588-67.2017.4.01.3802. Citação do empresário individual realizada por edital, conforme certificado às f. 36-39 do ID 256464423. Não realizado o pagamento do débito, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, sem sucesso. Migrados os autos ao PJe, seguiram-se novas tentativas de busca por bens penhoráveis, inclusive em nome da pessoa física vinculada, sem sucesso. A pedido do exequente, determinou-se a suspensão da ação nos termos do art. 40 da LEF (IDs 1143833777 e 1171971779). Por fim, o exequente noticiou que as dívidas tanto do feito comandante quanto do comandado foram extintas em razão do pagamento, requerendo, pois, a extinção de ambas as execuções (IDs 1340154877 e 1346048846). É o relato do necessário. Pelo exposto, JULGO EXTINTAS esta execução fiscal comandante (autos n. 5537-56.2017.4.01.3802) e a comandada (autos n. 5588-67.2017.4.01.3802), com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via sistema Renajud que ainda remanescem (f. 65-71 do ID 256464423, ID 595375862 e ID 759022454), independentemente do trânsito em julgado. Excluam-se os registros dos devedores do cadastro de inadimplentes (Serasa) via sistema SerasaJud (f. 84 do ID 256464423 e ID 1030246275), independentemente do trânsito em julgado. Levante-se a indisponibilidade incluída perante o sistema CNIB (f. 92 do ID 256464423), independentemente do trânsito em julgado. Considerando que não houve juntada de resposta aos ofícios expedidos às f. 94-97 do ID 256464423, oficie-se à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e à B3 S/A Brasil – Bolsa Balcão, por cautela, para requisitar o levantamento de eventual indisponibilidade de bens que possa ter sido lançada tão somente em desfavor de Ticyano José Serqueira de Lyra – ME, CNPJ 04.101.975/0001-67, independentemente do trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos comandados n. 5588-67.2017.4.01.3802, para os quais terá efeito vinculante. Custas finais dispensadas. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal
23/03/2023, 00:00
Documento (Certidão)
22/03/2023, 11:05
Expedição de documento (Outros documentos)
22/03/2023, 11:05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/03/2023, 11:05
Conclusão (para julgamento)
21/03/2023, 18:01
Petição (Petição (outras))
10/03/2023, 18:58
Documento (Certidão)
07/03/2023, 16:50
Mero expediente
07/03/2023, 16:50
Conclusão (para despacho)
07/03/2023, 09:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023, 09:02
Petição (Petição (outras))
27/02/2023, 18:27
Petição (Petição (outras))
27/02/2023, 11:46
Decurso de Prazo
07/07/2022, 22:19
Por decisão judicial
29/06/2022, 09:25
Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022, 14:57
Documento (Certidão)
28/06/2022, 14:57
Expedida/Certificada
28/06/2022, 14:57
Mero expediente
28/06/2022, 14:57
Conclusão (para despacho)
28/06/2022, 12:29
Petição (Petição (outras))
14/06/2022, 10:32
Expedida/Certificada
07/06/2022, 18:27
Ato ordinatório
18/04/2022, 11:18
Documento (Certidão)
18/04/2022, 11:17
Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022, 14:53
Mero expediente
07/04/2022, 14:53
Conclusão (para despacho)
07/04/2022, 14:37
Petição (Petição (outras))
07/04/2022, 10:13
Expedida/Certificada
04/04/2022, 14:08
Ato ordinatório
15/02/2022, 12:55
Mandado (não entregue ao destinatário)
11/02/2022, 16:32
Mandado (não entregue ao destinatário)
11/02/2022, 16:32
Petição (Petição (outras))
11/02/2022, 16:32
Mandado
14/01/2022, 15:55
Expedição de documento (Mandado)
10/01/2022, 14:02
Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021, 16:52
Mero expediente
13/12/2021, 16:52
Conclusão (para despacho)
10/12/2021, 16:20
Petição (Petição (outras))
08/12/2021, 11:50
Expedida/Certificada
03/12/2021, 18:42
Documento (Certidão)
06/10/2021, 15:29
Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021, 15:22
Mero expediente
05/10/2021, 15:22
Conclusão (para despacho)
04/10/2021, 08:29
Documento (Certidão)
04/10/2021, 08:19
Decurso de Prazo
02/10/2021, 01:17
Petição (Petição (outras))
01/10/2021, 11:40
Petição (Petição (outras))
17/09/2021, 11:09
Expedida/Certificada
15/09/2021, 08:10
Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021, 09:09
Mero expediente
14/09/2021, 09:09
Conclusão (para despacho)
14/09/2021, 07:46
Petição (Petição (outras))
06/09/2021, 20:10
Expedição de documento (Outros documentos)
26/08/2021, 11:54
Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021, 16:31
Mero expediente
25/08/2021, 16:31
Conclusão (para despacho)
25/08/2021, 15:36
Petição (Petição (outras))
24/08/2021, 08:31
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2021, 23:39
Petição (Petição (outras))
18/08/2021, 10:37
Ato ordinatório
23/06/2021, 13:01
Documento (Certidão)
23/06/2021, 13:00
Documento (Outros documentos)
22/06/2021, 18:49
Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021, 18:48
Documento (Outros documentos)
10/06/2021, 18:48
Mero expediente
10/06/2021, 18:48
Conclusão (para despacho)
10/06/2021, 14:02
Petição (Petição (outras))
08/06/2021, 15:12
Expedição de documento (Outros documentos)
07/06/2021, 08:38
Ato ordinatório
30/04/2021, 14:47
Documento (Certidão)
30/04/2021, 14:45
Documento (Certidão)
28/04/2021, 12:55
Mero expediente
28/04/2021, 10:32
Conclusão (para despacho)
26/04/2021, 17:47
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/04/2021, 17:47
Petição (Petição (outras))
26/04/2021, 16:07
Por decisão judicial
23/04/2021, 13:38
Expedição de documento (Outros documentos)
23/04/2021, 13:38
Mero expediente
22/04/2021, 13:51
Conclusão (para despacho)
22/04/2021, 12:58
Decurso de Prazo
24/03/2021, 04:35
Expedição de documento (Outros documentos)
02/02/2021, 11:31
Ato ordinatório
16/12/2020, 10:18
Documento (Certidão)
26/11/2020, 15:22
Documento (Certidão)
24/11/2020, 14:04
Mero expediente
23/11/2020, 16:36
Conclusão (para despacho)
23/11/2020, 15:33
Petição (Petição (outras))
13/11/2020, 13:30
Expedição de documento (Outros documentos)
10/11/2020, 14:45
Mero expediente
22/10/2020, 15:52
Conclusão (para despacho)
23/09/2020, 10:41
Petição (Petição (outras))
10/09/2020, 18:47
Expedição de documento (Outros documentos)
04/09/2020, 16:58
Mero expediente
21/08/2020, 12:28
Conclusão (para despacho)
21/08/2020, 00:38
Decurso de Prazo
31/07/2020, 10:31
Petição (Petição (outras))
08/07/2020, 12:03
Publicação
18/06/2020, 04:53
Expedição de documento (Outros documentos)
17/06/2020, 11:32
Mero expediente
16/06/2020, 19:10
Conclusão (para despacho)
16/06/2020, 08:32
Expedição de documento (Outros documentos)
16/06/2020, 00:29
Documento (Certidão)
16/06/2020, 00:26
Documento (Outros documentos)
16/06/2020, 00:26
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
28/05/2020, 21:17
Ato ordinatório
28/05/2020, 18:10
Recebimento
28/05/2020, 18:10
Mero expediente
28/05/2020, 18:10
Conclusão (para despacho)
28/05/2020, 18:10
Ato ordinatório
05/03/2020, 10:14
Expedição de documento (Ofício)
05/03/2020, 10:14
Expedição de documento (Ofício)
03/02/2020, 13:10
Documento (Outros documentos)
03/02/2020, 13:10
Ato ordinatório
03/02/2020, 13:09
Recebimento
28/01/2020, 13:06
Mero expediente
27/01/2020, 18:06
Conclusão (para despacho)
17/01/2020, 14:37
Documento (Outros documentos)
08/01/2020, 17:43
Recebimento
11/12/2019, 15:20
Entrega em carga/vista
09/12/2019, 09:18
Intimação
09/10/2019, 09:41
Documento (Outros documentos)
09/10/2019, 09:41
Ato ordinatório
09/10/2019, 09:41
Ato ordinatório
30/09/2019, 16:45
Recebimento
27/09/2019, 11:33
Mero expediente
26/09/2019, 19:33
Conclusão (para despacho)
26/09/2019, 15:16
Documento (Outros documentos)
23/08/2019, 16:08
Recebimento
21/08/2019, 16:00
Entrega em carga/vista
12/08/2019, 09:20
Intimação
14/06/2019, 10:16
Recebimento
14/06/2019, 10:15
Documento (Outros documentos)
14/06/2019, 10:15
Ato ordinatório
14/06/2019, 10:15
Recebimento
12/06/2019, 09:23
Mero expediente
11/06/2019, 19:23
Conclusão (para despacho)
11/06/2019, 17:23
Documento (Outros documentos)
10/06/2019, 13:02
Recebimento
07/06/2019, 11:14
Entrega em carga/vista
03/06/2019, 09:42
Intimação
23/05/2019, 14:03
Recebimento
23/05/2019, 14:03
Documento (Outros documentos)
23/05/2019, 13:51
Ato ordinatório
23/05/2019, 13:51
Recebimento
15/05/2019, 11:15
Mero expediente
14/05/2019, 19:14
Conclusão (para despacho)
14/05/2019, 16:52
Documento (Outros documentos)
14/05/2019, 15:28
Recebimento
13/05/2019, 10:36
Entrega em carga/vista
29/04/2019, 09:08
Intimação
23/04/2019, 08:29
Recebimento
23/04/2019, 08:29
Documento (Outros documentos)
23/04/2019, 08:27
Ato ordinatório
23/04/2019, 08:27
Documento (Outros documentos)
12/04/2019, 07:09
Ato ordinatório
12/04/2019, 07:09
Recebimento
12/04/2019, 07:09
deferimento
12/04/2019, 07:09
Conclusão (para decisão)
10/04/2019, 15:09
Documento (Outros documentos)
26/03/2019, 13:52
Recebimento
22/03/2019, 12:18
Entrega em carga/vista
11/03/2019, 09:23
Intimação
15/01/2019, 15:18
Recebimento
15/01/2019, 15:18
Intimação
26/11/2018, 11:15
Ato ordinatório
26/11/2018, 11:14
Publicação
10/09/2018, 13:08
Intimação
04/09/2018, 16:56
Intimação
04/09/2018, 16:56
Citação
21/08/2018, 14:50
Citação
21/08/2018, 14:50
Citação
21/08/2018, 14:50
Citação
15/06/2018, 14:50
Recebimento
15/06/2018, 14:45
Mero expediente
13/06/2018, 19:45
Conclusão (para despacho)
13/06/2018, 09:55
Documento (Outros documentos)
11/05/2018, 15:26
Recebimento
11/05/2018, 10:10
Entrega em carga/vista
07/05/2018, 09:16
Intimação
03/04/2018, 10:24
Recebimento
03/04/2018, 10:24
Mandado (não entregue ao destinatário)
26/03/2018, 15:55
Expedida/Certificada
12/03/2018, 14:52
Citação
23/01/2018, 16:28
Citação
23/01/2018, 16:28
Citação
29/11/2017, 15:08
Recebimento
28/11/2017, 17:58
Mero expediente
27/11/2017, 19:58
Conclusão (para despacho)
27/11/2017, 08:47
Citação
22/11/2017, 12:37
Citação
07/11/2017, 14:28
Citação
08/09/2017, 15:52
Citação
08/09/2017, 15:52
Recebimento
08/09/2017, 15:43
Mero expediente
08/09/2017, 15:43
Conclusão (para despacho)
08/09/2017, 08:01
Recebimento
06/09/2017, 17:36
Recebimento
05/09/2017, 18:08
Remessa (outros motivos)
05/09/2017, 16:14
Protocolo de Petição
05/09/2017, 16:14
Distribuição (competência exclusiva)
04/09/2017, 15:40