Execução Fiscal 0005537-56.2017.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0005537-56.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005537-56.2017.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TICYANO JOSE SERQUEIRA DE LYRA e outros SENTENÇA Trata-se de Execuções Fiscais ajuizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra Ticyano José Serqueira de Lyra, CPF e CNPJ, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, nestes autos comandantes de n. 5537-56.2017.4.01.3802 e nos autos comandados de n. 5588-67.2017.4.01.3802. Citação do empresário individual realizada por edital, conforme certificado às f. 36-39 do ID 256464423. Não realizado o pagamento do débito, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, sem sucesso. Migrados os autos ao PJe, seguiram-se novas tentativas de busca por bens penhoráveis, inclusive em nome da pessoa física vinculada, sem sucesso. A pedido do exequente, determinou-se a suspensão da ação nos termos do art. 40 da LEF (IDs 1143833777 e 1171971779). Por fim, o exequente noticiou que as dívidas tanto do feito comandante quanto do comandado foram extintas em razão do pagamento, requerendo, pois, a extinção de ambas as execuções (IDs 1340154877 e 1346048846). É o relato do necessário. Pelo exposto, JULGO EXTINTAS esta execução fiscal comandante (autos n. 5537-56.2017.4.01.3802) e a comandada (autos n. 5588-67.2017.4.01.3802), com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via sistema Renajud que ainda remanescem (f. 65-71 do ID 256464423, ID 595375862 e ID 759022454), independentemente do trânsito em julgado. Excluam-se os registros dos devedores do cadastro de inadimplentes (Serasa) via sistema SerasaJud (f. 84 do ID 256464423 e ID 1030246275), independentemente do trânsito em julgado. Levante-se a indisponibilidade incluída perante o sistema CNIB (f. 92 do ID 256464423), independentemente do trânsito em julgado. Considerando que não houve juntada de resposta aos ofícios expedidos às f. 94-97 do ID 256464423, oficie-se à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e à B3 S/A Brasil – Bolsa Balcão, por cautela, para requisitar o levantamento de eventual indisponibilidade de bens que possa ter sido lançada tão somente em desfavor de Ticyano José Serqueira de Lyra – ME, CNPJ 04.101.975/0001-67, independentemente do trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos comandados n. 5588-67.2017.4.01.3802, para os quais terá efeito vinculante. Custas finais dispensadas. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

23/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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