Procedimento do Juizado Especial Cível 6003527-15.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguroProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

GILMAR SILVEIRA DA CONCEICAO

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/MG 96037·CPF

·

Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/MG 096037·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 12:12

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:43

Publicação

11/03/2026, 03:05

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003527-15.2025.4.06.3802/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: GILMAR SILVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 02/03/2026 - LAUDO PERICIAL

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:25

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:22

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 08:57

Todas as movimentações(61)

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 12:12

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 03:05

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003527-15.2025.4.06.3802/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: GILMAR SILVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 02/03/2026 - LAUDO PERICIAL

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:25

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:22

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 08:57

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:50

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003527-15.2025.4.06.3802/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: GILMAR SILVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 16/01/2026 - Perícia designada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:50

Expedida/certificada

16/01/2026, 14:09

Determinada/Designada

16/01/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:45

Decurso de Prazo

09/09/2025, 02:01

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:30

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Publicação

26/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003527-15.2025.4.06.3802/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: GILMAR SILVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 22/08/2025 - Perícia designada

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:50

Expedida/certificada

22/08/2025, 10:27

Expedida/certificada

22/08/2025, 10:27

Determinada/Designada

22/08/2025, 10:19

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 13:11

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:07

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:05

Publicação

03/07/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003527-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR: GILMAR SILVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação onde se busca o recebimento do denominado SEGURO DPVAT, criado pela Lei 6.194/74 e alterado pela Lei 11.482/2007, nos termos do inciso II do artigo 3º, que estabelece o seguinte: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – (...); II – até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; III – (...)”. Alega a parte autora, em síntese, que em decorrência do acidente por ela sofrido, as sequelas instaladas importaram em graves perdas funcionais dos membros lesionados. Como a constatação da situação elencada no inciso II do artigo 3º depende de perícia médica, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para designação da perícia. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Juntado o laudo e pago o perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e manifestação, caso queiram. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Uberaba, 30/06/2025

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 17:47

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 20:06

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003527-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR: GILMAR SILVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, nos termos da Portaria 01/2014 - JEF, à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Uberaba, 22/05/2025

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:33

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Confirmada

12/05/2025, 03:27

Expedida/certificada

07/05/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:32

Mudança de Assunto Processual

06/05/2025, 16:31

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/05/2025, 16:17

Distribuição (sorteio)

01/05/2025, 16:16

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00