Execução Fiscal 6000786-27.2024.4.06.3805 - TRF6

Execução Fiscal 6000786-27.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000786-27.2024.4.06.3805/MG EXECUTADO: RUTE TORRES PEDROZA ARAUJO ADVOGADO(A): FABIO DE ARAUJO (OAB MG169644) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta em sede de execução fiscal para cobrança de anuidades profissionais, com pedido de liberação de valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, ao argumento de que a executada não exercia a profissão no período cobrado. A executada alega inatividade profissional e junta documentos que, segundo afirma, comprovariam a ausência de atuação no mercado de trabalho. A parte exequente foi intimada, mas não se manifestou. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida de manejo excepcional, admitida para alegação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). No entanto, a jurisprudência também é firme no sentido de que a inscrição ativa no conselho profissional é suficiente para configurar o fato gerador da anuidade, conforme dispõe expressamente o art. 5º da Lei nº 12.514/2011: “O fato gerador da obrigação de pagar a anuidade é a inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado.” A ausência de formalização do pedido de cancelamento da inscrição impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito, pois não é razoável exigir do conselho o acompanhamento de situações individuais não comunicadas pelo profissional. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a inscrição espontânea no Conselho Regional constitui fato gerador da obrigação, sujeitando o profissional ao pagamento das anuidades até o pedido de cancelamento. O direito de se desligar dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito. Nesse sentido, o entendimento do STJ no AgInt no REsp n. 2.100.048/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, é claro ao estabelecer que "a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que, na vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo". O fato de não exercer efetivamente a profissão de enfermeira não a exime do pagamento das anuidades, pois o fato gerador da obrigação tributária é a manutenção da inscrição no Conselho, e não o exercício profissional. Cabe ressaltar que a executada poderia, a qualquer tempo, ter solicitado o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho, caso não pretendesse exercer a profissão, o que não ocorreu no período em questão. Assim, estando a executada regularmente inscrita no Conselho exequente durante o período objeto da cobrança, e constituindo a inscrição o fato gerador das anuidades, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, não há que se falar em nulidade do título executivo. Por outro lado, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado de forma extensiva essa norma, reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, mesmo quando depositados em conta corrente ou outras modalidades bancárias, desde que não haja indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude. No presente caso, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e não há nos autos qualquer indício de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da executada. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino a liberação dos valores bloqueados via sistema Sisbajud. Caso ainda não tenha sido providenciada a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, utilize-se o sistema SISBAJUD para o imediato desbloqueio. Na hipótese de o valor bloqueado já ter sido transferido para conta judicial à disposição deste juízo, proceda-se na forma prevista na PORTARIA COGER – 8388486, de 28/06/2019. Para tanto, a executada deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, conta bancária em nome próprio (banco, agência e conta), preferencialmente junto à CAIXA, para que seja realizada a transferência eletrônica dos valores. Saliente-se que, em sendo informado conta de outra instituição bancária, que não a CAIXA, o beneficiário arcará com os custos da operação bancária. Após, cientifique-se a Caixa para que transfira o valor da conta judicial respectiva, para a conta bancária informada pelo beneficiário, comprovando nos autos a operação, por meio eletrônico (e-mail), no prazo de até 15 dias. Sirva esta decisão como ofício, devendo ser encaminhado à Caixa cópia da petição do executado informando a conta bancária, bem como seu CNPJ. Intimem-se e, inexistindo manifestação, cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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