Procedimento Comum Cível 0006272-98.2013.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006272-98.2013.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:26

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:33

Por decisão judicial

26/02/2026, 15:28

Publicação

26/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0006272-98.2013.4.01.3812/MG EXEQUENTE: JOAO ARCANJO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO DE AMORIM E CASTRO (OAB MG125407) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SIMONE COSTA MARQUES OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CLAUDETE COSTA MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ter ciência da requisição de pagamento liberada (favor verificar a data de disponibilidade para saque no demonstrativo de pagamento juntado aos autos - DEMTRANSF1). Basta o credor comparecer a qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi efetuado o depósito (CEF ou BB), munido dos seus documentos pessoais: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), para realizar o levantamento dos valores. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, conforme determinado na sentença. Fica, desde já, esclarecido que, em caso de transmissão de Precatório, os autos ficarão suspensos até que haja notícia de depósito pelo Tribunal, cuja disponibilização de crédito observará o disposto no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:39

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:39

Paga

24/02/2026, 10:42

Por decisão judicial

31/01/2026, 03:39

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:19

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:19

Documento (Certidão)

30/01/2026, 13:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:16

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006272-98.2013.4.01.3812/MG EXEQUENTE: JOAO ARCANJO MARQUES ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO DE AMORIM E CASTRO (OAB MG125407) ADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB MG158421) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão que homologou o cálculo da contadoria judicial, reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes e fixou honorários advocatícios em favor de ambos os litigantes, conforme os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, II, do CPC. Ante os efeitos modificativos pretendidos, a exequente foi intimada e se manifestou pela rejeição dos embargos, bem como pela condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (evento 132, DOC1). É o breve relato. Decido. A parte embargante alega omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 519 do STJ, sustentando que sua impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada parcialmente, mas que, ainda assim, a condenação ao pagamento de honorários violaria a referida súmula e os princípios da isonomia e da legalidade. Contudo, não merece prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita: sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão. No caso, a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/15, ao constatar que o exequente executou valor superior ao efetivamente devido, enquanto o INSS teve rejeitada parte relevante de sua impugnação. Assim, a decisão embargada se funda na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Tema 1190, que entende que os honorários advocatícios não são devidos apenas quando inexiste impugnação ao cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. A irresignação quanto a eventual aplicabilidade da Súmula 519 do STJ, editada quando da vigência do CPC/73, traduz, assim, matéria de mérito. Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco erro material ou qualquer outro vício a justificar a acolhida dos embargos. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Cite-se o INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado nos autos (evento 125, DOC1), nos termos do art. 690 do CPC. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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